Assembleia do Maranhão criará Polícia Legislativa

Uma das primeiras medidas, caso o deputado Ricardo Murad (PMDB) seja eleito presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, é criar a Polícia Legislativa da Casa. O anúncio foi feito recentemente, durante almoço com a imprensa, quando o parlamentar também falou sobre os projetos para o Poder, a relação com o Governo e a sociedade maranhense.

Atualmente, a segurança do local é feita por homens da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, auxiliados por empresas do setor. Além da medida, Murad anunciou que também pretende realizar concurso público para todos os setores do Legislativo. Segundo o deputado, as iniciativas devem ser implementadas já “nos primeiros três meses da administração”.

Fonte: http://www.tribunadomaranhao.com.br/noticia/assembleia-vai-criar-a-policia-legistiva-8623.html

Legislando só para si

José Luiz Delgado
jlmdelgado@terra.com.br

Os parlamentares acabam de elevar em 62% os seus vencimentos, cerca de 12 vezes a inflação de 2010. Vão passar a ganhar por mês coisa de 50 salários mínimos. Alegam que, ao assegurar remuneração idêntica para os membros de Poder, tão somente cumprem a Constituição. Não é verdade.

Tudo quanto a Constituição estabelece (art. 37, XI) é um teto para as remunerações de todos os servidores e todos os “membros de Poder” – qual seja a remuneração de ministro do Supremo. Não determina que as remunerações dos membros dos três Poderes sejam iguais. Conforme decorre, aliás, do mesmíssimo inciso, que, quanto aos Estados, prevê explicitamente três tetos, um para cada poder. E era o que constava expressamente da redação anterior, substituída pela atual, fruto das confusões mentais do sr. Bresser Pereira, o grande trapalhão. De qualquer forma, embora não mais fale de três tetos, absolutamente a Constituição não cogita de remunerações idênticas.

Mesmo porque as situações remuneratórias dos três Poderes são totalmente diversas. Basta ver os muitos “penduricalhos” que à própria remuneração o Congresso anexou (verba indenizatória, polpudíssima verba de gabinete, 15º salário, auxílio-moradia, sei lá mais o quê) – jogando no lixo outro artigo da Constituição, o 39 § 4º, que prevê a remuneração somente por subsídio, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória”.

De imediato, os legislativos dos Estados se deram igual aumento: o efeito cascata. Também a Constituição não manda isso. De novo, apenas estabelece teto. Diz que os deputados estaduais perceberão no máximo 75% da remuneração dos federais (art. 27 § 2º). Não vincula as remunerações (como faz, por exemplo, quanto aos ministros do STJ e outros juízes: art. 93, V). Aumentar automaticamente a remuneração dos deputados estaduais para seguir o disparate feito pelo Congresso Nacional e alegar que está apenas cumprindo a Constituição é puro cinismo. É a mania, num caso e no outro, de legislar sobretudo para si mesmo, para suas próprias vantagens.

No que diz respeito a eles próprios, a Constituição pouco vale para os parlamentares brasileiros. Ela veda, por exemplo, a reeleição para os cargos da mesa (art. 57 § 4º): “Vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Portanto, para o mandato seguinte. Da mesa, é claro. E eles alegam que é apenas para o mandato seguinte dentro da mesma legislatura. Completa invenção, contra a Constituição. O vício de legislar e interpretar em causa própria. No nível federal e no nível estadual.

Não pensam no povo, no pobre do eleitor. Agora mesmo a Aneel, da péssima criação do sr. FHC, confirma cobrança excessiva nas contas de luz, mas não manda deduzir (nem em suaves parcelas mensais ao longo de anos, nada) porque isso causaria... “instabilidade no setor”. Argumento deplorável. Como se qualquer pagamento extra, injustificado e abusivo, não causasse também “instabilidade” no bolso dos contribuintes... E, desinteressados, porque isso não afeta seus bolsos, os parlamentares se calam.

É pena que, num quadro desses, ainda clame por “independência do Legislativo” um político dos mais respeitáveis deste país (tanto que se está retirando, decepcionado), como Roberto Magalhães. Se há uma coisa de que o nosso Legislativo não está precisando é propriamente independência. Entre os poderes, mais independência precisaria o Executivo, que vive constrangido pelo Legislativo, acuado e chantageado por este. O Legislativo precisa é de moralidade, de vergonha na cara, de austeridade, de compostura, de senso público. Em vários casos precisa também de cadeia.

José Luiz Delgado é professor universitário.

*O artigo foi publicado na página de Opinião do Jornal do Commercio, no dia 28.12.2010.

Confelegis representa mais de 500 mil servidores

Os servidores dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas de todas as esferas do País serão representados pela Confederação Nacional do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis). No último dia 14, uma assembleia geral fundou, aprovou os estatutos e elegeu a primeira diretoria da entidade (2010-2014). A Confelegis reúne três federações da categoria – Fenale, Fenalegis e Fenastc –, além do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

A nova entidade representará mais de 500 mil servidores brasileiros. “Conhecer a nossa realidade e trabalhar pela valorização do serviço público é o que garante a democracia. Parabéns pelo nascimento da Confelegis”, enfatizou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, na cerimônia de posse da diretoria da entidade.

Confira a formação da diretoria da Confelegis no endereço abaixo:

http://www.fenal.org.br/noticias/index_noti.asp?idAssunto=972

Confraternização do Sisalepe reúne servidores e deputados

Promovida pelo Sisalepe, a confraternização dos servidores da Alepe, na última quinta-feira (16), recebeu o prestígio dos servidores e dos deputados. Um dos primeiros a chegar ao Barrozo Recepções, o presidente da Casa, deputado Guilherme Uchoa (PDT), estava acompanhado do deputado Antônio Moraes (PSDB). Ao lado das esposas, os parlamentares ressaltaram a importância do evento. Para eles, o momento de confraternização é especial, "pois estimula a aproximação dos servidores e dos deputados". Também estavam presentes Sebastião Rufino e Ceça Ribeiro, do PSB; Maviael Cavalcanti e Dilma Lins, do DEM; Sérgio Leite e Teresa Leitão, do PT.

Para o presidente do Sisalepe, o servidor Josias Ramos, a festa de confraternização cumpriu sua função. "Nossa expectativa é promover a participação de todos os servidores nas decisões do sindicato e nos eventos sociais. Assim, teremos uma categoria cada vez mais unida e forte", destacou.

Os funcionários de diversos setores da Alepe desfrutaram de um ambiente descontraído com as mixagens do DJ Gera. Explorando variados ritmos, inclusive os regionais como o frevo, o som levou os mais desinibidos para a pista de dança. Os servidores também acompanharam ansiosos o sorteio de prêmios, muitos doados pelas empresas conveniadas do Sisalepe. Os sortudos da noite levaram para casa computadores, celulares, micro-ondas, TV de LED, aparelho de som, brindes de farmácias, lojas de roupas, esportes e calçados.

Confraternização do Sisalepe é nesta quinta-feira

A partir das 20h desta quinta-feira (16), o Sisalepe promove uma festa de confraternização com os servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O evento acontece no Barrozo, na Rua da Aurora, nº 1225. A noite terá sorteio de prêmios e a participação do DJ Gera, animando os convidados, além de buffet de Ana Paula Góes. As senhas já começaram as ser distribuídas. Cada servidor sindicalizado terá direito a levar um acompanhante. Caso você ainda não tenha recebido a sua senha, informe-se na sede do Sisalepe ou pelo telefone: (81) 3221.8310

Servidores públicos elaboram reformulação da Convenção 151

Os encontros regionais do Grupo de Trabalho dos Servidores Públicos, que realizou várias plenárias nas regiões Norte, Sul, Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste, enerraram na última semana. Os debates fomentaram a troca de ideias, informações e receberam reivindicações das bases que serão incluídas nas diretrizes normativas que buscam elaborar um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional com a ratificação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No início de novembro, as diretrizes normativas foram finalizadas pelo Grupo de Trabalho Setor Público, composto pelas Centrais Sindicais CGTB, CTB, Força Sindical, NCST e UGT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O grupo de trabalho busca regulamentar os itens convenção coletiva de trabalho, data-base, direito de greve e afastamento de dirigentes sindicais do setor público, todos previstos na Convenção nº 151 da OIT.

Durante o Encontro Nacional dos servidores públicos, marcado para o próximo dia 13 de dezembro, em Brasília, o projeto de lei será entregue ao ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que encaminhará o documentos aos parlamentares federais.


Fonte: http://www.cgtb.org.br/images_files/dezembro2010/02-12-2010/noticia1/noticia1.htm

Em São Luís, Fenale reforma seu estatuto, se fortalece e viabiliza a criação de Confederação

Dezessete entidades representativas de servidores legislativos, de 12 Estados de todas as regiões do Brasil, participaram do XXV Encontro Nacional da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), realizado em São Luís, no Maranhão, de 24 a 26 de novembro.

O evento é uma realização da Fenale, com organização do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Maranhão (Sindsalem), contando com o apoio da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Maranhão (Asalem), da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) e da Prefeitura Municipal de São Luís.

A solenidade oficial de abertura começou com a execução do Hino Nacional pela Banda da Polícia Militar do Maranhão seguido do hasteamento das Bandeiras do Brasil, do Maranhão e de São Luís, respectivamente, pelos parlamentares estaduais Pavão Filho, Carlinhos Amorim e Gardênia Gonçalves.

Em seguida, todos dirigiram-se ao Auditório Fernando Falcão, onde compuseram a mesa de abertura dos trabalhos o presidente da Fenale, Gaspar Bissolotti Neto, o secretário geral José Eduardo Rangel, a presidenta do Sindsalem, Joana de Jesus Araujo, e o diretor geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, José de Jesus Azzolini.

Dando continuidade à programação, foi abordado o tema principal do encontro: “A Previdência Ontem, Hoje e Amanhã?”, proferido por Francisco Soares Reis, procurador federal aposentado e ex-chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS, no Maranhão, que, com muito brilhantismo expôs, baseado em fatos verdadeiros, a atual ação da previdência, especificamente, no serviço público, como outros assuntos esclarecedores de interesse geral dos participantes.

À tarde, a palestrante convidada foi Maria da Graça Marques Cutrim, secretária adjunta da Seguridade Social ligada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, que abordou o tema: "Seguridade Social do Servidor Público” onde fez uma profunda abordagem sobre as reformas da previdência no serviço público e como a mesmo foi aplicada no nosso estado.

Reforma do Estatuto e a Confederação

No segundo dia, os participantes do Encontro promoveram ampla discussão sobre a proposta de criação da Confederação dos Servidores Legislativos e dos Tribunais de Contas do Brasil, tendo sido convidados para falar sobre o assunto o presidente da Federação Nacional dos Servidores das Câmaras Municipais e dos Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis), Antônio Carlos Fernandes, e o ex-presidente do Sindicato dos Servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Ezequiel Nascimento.

Após intensa discussão sobre a matéria, passou-se à reforma estatutária, que adaptou a entidade ás exigências da Portaria 186 do Ministério do trabalho e Emprego, a fim de possibilitar a conquista da Certidão Sindical, que lhe dará muito mais força para a defesa dos direitos e anseios dos servidores dos Legislativos de todo o Brasil.
Após exaustivas discussão e votação de inúmeros itens do estatuto, ele foi aprovado inclusive com a autorização para a criação e filiação à Confederação.

No terceiro dia foi realizada a reunião do Conselho de Representantes, com a aprovação das contas e do relatório de atividades da Diretoria durante 2010, além de diversas moções e o seguinte documento:

CARTA DE SÃO LUÍS

Reunidas na terra do grande poeta Gonçalves Dias, nesta cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, as entidades representativas filiadas à FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, participantes do XXV Encontro da FENALE, realizado de 24 a 26 de novembro de 2010, onde foram debatidos sob o tema central “A Previdência Ontem, Hoje... e Amanhã? - Perspectiva da Previdência Social do Servidor Público”, onde, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público a todos os poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de RATIFICAR as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de São Luís, no sentido de:

1 - Ampliar a discussão e aprimorar o entendimento do servidor público sobre os aspectos positivos e negativos da previdência sob o novo regime;

2 - Que os cursos de aprimoramento e valorização visem à profissionalização dos servidores efetivos;

3 - Defender o cumprimento da imposição constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público;

4 - Continuar a combater a terceirização no serviço público;

5 - Ampliar o combate à prática do assédio moral no serviço público, em todas as esferas;

6 - Defender a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência;

7 - Intensificar gestões junto à UNALE, no sentido de ampliar o diálogo acerca das questões relacionadas aos servidores do Poder Legislativo;

8 - Lutar por condições adequadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas, bem como pelo desenvolvimento de programas de preparação para a aposentadoria;

9 - Prosseguir na luta pelos direitos adquiridos, pela preservação da paridade e pelo tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Finalmente, as entidades participantes do encontro RATIFICAM a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.


São Luís, 26 de novembro de 2010


FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, SINDAL/MT,
SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDILEGIS/ES, SINDSALEM/MA , SINDSEL/AP, SINFEEAL/RS, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL.


*Fonte: Fenale - www.fenal.org.br

Sisalepe coordena reformulação do Estatuto da Fenale

O anteprojeto da reforma do Estatuto da Fenale, elaborado pela comissão de reforma, composta por dirigentes do Sisalepe foi aprovado, por unanimidade, durante o XXV Encontro da Fenale, na semana passada, na capital maranhense São Luís. A reformulação surgiu com a necessidade de adequar o documento que rege a atuação da Fenale às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos requisitos previstos na Resolução nº 186, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para reescrever o texto, os servidores da Alepe Josias Ramos, André Salgado e Maurício da Fonte realizaram um estudo comparativo com estatutos de outros sindicatos e com as legislações pertinentes ao assunto. André Salgado presidiu a comissão de reforma e ressaltou que, com as alterações, a Fenale deixa de ser uma entidade associativa para atuar exclusivamente sob a ótica do sindicalismo. "A mudança atende às exigências do Ministério do Trabalho e Emprego para conceder a Carta Sindical. Isso fortalece a Fenale como entidade representativa dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal", explicou o servidor da Alepe.

A Carta Sindical reconhece uma entidade como representativa de uma categoria profissional. A redação final do novo Estatudo da Fenale, com as emendas propostas pelas entidades filiadas, será concluída até o próximo dia 10 deste mês. Durante o XXV Encontro da Fenale, os servidores da Alepe que coordenram a reforma, além de Marconi Glauco e Leonardo de Lima, participaram ativamente dos debates sobre o assunto.

Estatuto do Sisalepe

O Sisalepe também realiza reforma em seu Estatuto. O anteprojeto está pronto, faltando apenas definir os detalhes do processo eleitoral. Em março de 2011, na próxima Assembleia Geral Extraordinária (AGE), o texto deve ser apresentado aos servidores do Legislativo de Pernambuco.

Servidores dos Legislativos Estaduais debatem Previdência Social

O debate sobre as perspectivas da Previdência Social do Servidor Público, em especial nas casas legislativas estaduais, tomou conta do primeiro dia do XXV Encontro Nacional da Federação dos servidores de Assembleias Legislativas do Brasil (Fenale), nesta quarta-feira(24), no auditório do Poder Legislativo do Maranhão.

O encontro da Fenale reúne, até esta sexta-feira (26), cerca de 20 entidades – sindicatos e associações representativas dos servidores das Assembleias Legislativas de todo o Brasil.Os participantes foram saudados na abertura do evento pelos presidentes da Fenale e do Sindicato dos Servidores da Assembleia do Maranhão (Sindsalem), Gaspar Bissoloti e Joana de Jesus Araujo, respectivamente.

Procurador expõe dificuldades da aposenadoria no setor público

Pela manhã, após o hasteamento das bandeiras do Brasil, do Maranhão e da cidade de São Luís, o procurador Francisco Reis fez um apanhado histórico sobre a Previdência Social no Brasil, desde o tempo do Império aos dias de hoje. Focando os servidores dos Legislativos Estaduais, o palestrante apontou “as mazelas que têm atrapalhado a aposentadoria no Setor Público, em especial a quantidade de funcionários comissionados e terceirizados nos legislativos”.

Segundo Reis, as casas legislativas não repassam os recursos cobrados desses funcionários para a Previdência Social dos servidores públicos, mas para o regime geral”. Para ele, é preciso que os sindicatos entrem na Justiça para equalizar esse desvio, que pode trazer “grandes problemas no futuro”.

À tarde, a secretária adjunta de Seguridade Social do Maranhão, Maria da Graça Cutrim, fez uma explanação sobre o Sistema de Previdência dos servidores públicos do Estado. Após a palestra, os participantes do encontro da Fenale realizaram um debate sobre o tema.

Sisalepe apresenta reforma do Estatuto da Fenale

O Sisalepe está participando do evento em São Luís. Os diretores Josias Ramos (presidente); Leonardo Lima (vice); Maurício da Fonte (tesoureiro e diretor jurídico da Fenale); André Slagado e Marconi Glauco (do Conselho Fiscal) participam do encontro. A delegação pernambucana participa do encontro, principalmente, para apresentar a proposta de reforma do Estatuto da Fenale, que foi finalizada no início deste mês na sede do Sisalepe, sob a coordenação da diretoria da nossa entidade de classe e com a supervisão do secretário-geral da Fenale, José Eduardo Rangel.

Servidores dos Legislativos Estaduais do Nordeste reúnem-se em São Luís

A cidade de São Luís reuniu, na terça-feira (23), entidades representativas do Poder Legislativo Nordestino no I Encontro Regional Nordeste da Federação dos servidores de Assembleias Legislativas do Brasil (Fenale), no auditório do Poder Legislativo do Maranhão.Pioneiro na história da Federação, o encontro da Fenale reuniu sindicatos e associações de servidores das Assembleias Legislativas de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e do Maranhão.

Alguns Estados, como a Bahia, embora tenha entidades filiadas à Fenale, não participaram do evento. Os representantes dos servidores dos Legislativos nordestinos receberam a saudação da presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia do Maranhão (Sindsalem), Joana de Jesus Araújo, que agradeceu a participação de todos e lamentou a ausência das entidades do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia e Sergipe. “Fizemos o convite a todos, que confirmaram presença, mas, infelizmente, nem todos vieram”, lembrou o presidente da Fenale, Gaspar Bissolati.

Sisalepe tem atuação de destaque

Presente ao encontro como único representante de Pernambuco, o Sisalepe teve participação destacada entre Estados do Nordeste. O diretor do nosso sindicato Marconi Glauco fez uma exposição geral sobre a história, o quadro atual e as perspectivas futuras do Sisalepe. Na explanação, ele falou sobre a origem do movimento sindical na Alepe, com a criação de uma associação de servidores, que foi transformada em sindicato após o advento da Constituição Federal de 1988.

Marconi Glauco lembrou os momentos difíceis vividos pelos servidores da Casa Joaquim Nabuco, principalmente, até o ano de 2009, quando a atual diretoria assumiu o Sisalepe. “Infelizmente, nosso sindicato estava paralisado e nossa categoria sem perspectivas, sem falar nos problemas estruturais, financeiros e éticos que todos tiveram conhecimento quando assumimos”, destacou.

Porém, o destaque da explanação feita pelo nosso diretor foi a recuperação financeira, estrutural e, principalmente, política e moral do Sisalepe. Encontrando um sindicato falido, a atual gestão – Construindo um novo tempo – conseguiu, em apenas um ano e três meses, sanear financeiramente a entidade e recuperar a imagem do Sisalepe dentro e fora da Alepe. “Hoje, somos respeitados pelos servidores, pela Mesa Diretora e demais parlamentares da Casa e pela Federação Nacional dos Legislativos Estaduais. E isso não foi de graça: é fruto de muito trabalho, da concretização dos compromissos assumidos com a categoria e das conquistas já alcançadas – principalmente os avanços no Plano de Cargos e Carreiras -, sempre por meio de um processo democrático, participativo e transparente”, ressaltou Marconi Glauco.

Sisalepe participa de mais um encontro da Fenale

De hoje até a próxima sexta-feira (26), os diretores do Sisalepe participam do XXV Encontro da Fenale, na Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís. O encontro discutirá o tema A previdência ontem, hoje... e amanhã? - Perspectiva da Previdência Social do Servidor.

A programação completa está no endereço: http://www.fenal.org.br/eventos/XXVencontro/pdf/prog.pdf

Atualmente, participam da FENALE as seguintes entidades representativas de servidores legislativos:

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASALERJ/RJ, ASALP/PA, ASLEMG/MG, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC, SINDALESP/SP, SINDICAL-DF, SINDILEGIS-ES, SINDSALBA/BA , SINDSALEM/MA , SINDSEL/AP, SINDSPLAC-AC, SINFEEAL-RS, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL.

Polícia Legislativa do Senado conquista aposentadoria especial

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou legal o enquadramento dos policias legislativos do Senado Federal às regras de aposentadoria especial, como dispõe a Lei Complementar nº 51 de 1985. A legislação prevê que o servidor policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço. A medida se aplicará ao servidor que exercer, por 20 anos, cargo de natureza exclusivamente policial.

Para quem continuar na atividade policial, depois do tempo necessário à aposentadoria, está garantido o abono de permanência disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Também estão assegurados os valores retroativos referentes aos últimos cinco anos a contar da data do requerimento do servidor ou quando se tratar de reconhecimento ex-officio do direito, a partir da data da decisão administrativa.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) encaminhou um pedido à Câmara Federal solicitando que a medida também seja implementada na Casa.

Polícia Legislativa terá I Fórum

O I Fórum Nacional de Polícia Legislativa será realizado entre os próximos dias 29 de novembro e 1º de dezembro, no Senado Federal. O objetivo do evento é integrar a categoria, divulgar seu ofício e desafios, além de colaborar para a consolidação da carreira. As inscrições e a programação estão dispoiníveis no site:
http://www.senado.gov.br/forumpoliciaslegislativas/

Eleição dos representantes sindicais programada para 2011

Em fevereiro de 2011 será organizada a primeira eleição dos representantes sindicais de base do Sisalepe. A decisão foi aprovada, na manhã de hoje, em mais uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria. A ideia do Sisalepe é eleger um servidor em cada superintendência, gerência e departamento da Alepe.

A cada dez servidores, um será escolhido para representar os interesses da maioria, com atuação em conjunto com o sindicato. Com a decisão aprovada na AGE, os funcionários já podem se articular e escolher os possíveis indicados para disputar a eleição que será realizada democraticamente. Para ser um representante sindical de base é necessário estar vinculado ao Sisalepe e ser servidor efetivo.

Na assembleia também foi aprovada a Pauta de Reivindicações 2011. Entre diversas questões, a construção de uma mesa permanente de negociação com a Mesa Diretora do Legislativo continua sendo alvo do sindicato. Fortalecer a carreira, realizar concurso público, garantir a paridade salarial com os servidores do TCE-PE e conceder auxílio educação até 18 anos são mais algumas propostas defendidas pelo Sisalepe.

A reunião ainda aprovou a formação da Comissão de Elaboração do PCCS. O grupo será composto por seis servidores. Dois de cada classe: nível fundamental, médio e superior. O presidente do Sisalepe, Josias Ramos, destacou que “os aposentados têm participação garantida, podendo comparecer às reuniões da comissão e propor sugestões.”

ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES SINDICAIS DA ASSEMBLEIA DE PERNAMBUCO

A representação sindical no local de trabalho é uma forma de organização conquistada por alguns sindicatos em negociações dos Acordos Coletivos e colabora com o fortalecimento da atuação sindical. O centro de atuação dos sindicatos deve estar voltado para o local de trabalho, espaço propício ao surgimento de direitos, conquistas, contradições e conflitos de diversas origens. A Organização no Local de Trabalho (OLT) busca lutar pela democratização das relações de trabalho, garantindo os princípios constitucionais da administração pública e os direitos dos servidores.
Participar dos destinos do sindicato e da sociedade contribui para a construção de uma cultura democrática que amplia direitos e promove mudanças nos valores sociais O Sisalepe ressalta a necessidade da participação, da mobilização e do engajamento coletivo na construção de um novo tempo na atual gestão do sindicato.

O que é representação sindical de base?

O representante sindical é a pessoa (servidor ou servidora) que será o elo entre o sindicato da categoria e a base. O processo acontece com a eleição dos representantes sindicais em proporção ao número de trabalhadores, com mandato semelhante ao da diretoria do sindicato. A ação do dirigente sindical, que é eleito democraticamente por meio do voto, deve estar articulada com o sindicato.

Atribuições do representante sindical

A função básica do representante sindical consiste em representar, com compromisso, os interesses da maioria. Exercer o poder de liderança para garantir a hegemonia dos interesses de classe sobre os interesses individuais.
Lutar pela melhoria das condições de trabalho a fim de prevenir a insatisfação, a perda da saúde física e mental. Também é função do representante sindical promover as iniciativas do sindicato, fiscalizando o cumprimento de leis, convenções e acordos. Participar das atividades sindicais, como comissões, assembleias etc. Encaminhar as decisões da assembléia e manter a direção atualizada sobre a situação da categoria no departamento que representa.

Orientações para o processo eleitoral

Decidiremos sobre as atribuições, a composição, a duração do mandato, o período de eleição e a data da posse. Proposta da direção: o período das eleições será nas primeiras semanas de fevereiro e a data da posse na última semana do mesmo mês. As atribuições sejam as citadas no texto acima. A composição será de acordo com o número de servidor em cada gerência, departamento e superintendência: a cada dez servidores um representante com mandato provisoriamente de um ano e seis meses. Só poderá ser votado e votar o servidor sindicalizado. O processo eleitoral será de responsabilidade de uma comissão de diretores: Foster, Leonardo e Lisboa.

Assembleia do Sisalepe debaterá eleição dos representantes sindicais

A eleição dos representantes sindicais de base da Assembleia Legislativa de Pernambuco será discutida na próxima sexta-feira, dia 19 de novembro, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Sisalepe. O encontro será no Auditório do 6º andar do Anexo I, às 10h. Com a participação dos servidores do Legislativo pernambucano, o sindicato vai debater as atribuições, a composição, a duração do mandato, o período de eleição, a data da posse, além de outras questões.

A representação sindical no local de trabalho é uma forma de organização de alguns sindicatos e colabora com o fortalecimento da atuação sindical.Bucar a melhoria das condições de trabalho a fim de prevenir a insatisfação, a perda da saúde física e mental, é uma das diversas funções do dirigente sindical. Os representantes serão eleitos democraticamente por meio do voto.

Também estará em discussão na AGE, a elaboração da campanha salarial 2011, a formação da Comissão de Elaboração da Proposta do Novo Plano de Carreira, entre outros assuntos.

MTE cria grupo para discutir interesses dos servidores públicos

Em resposta à Moção de Apoio à Resolução 151 da OIT, enviada pela Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), o ministro Carlos Roberto Lupi, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), informou, recentemente, a criação de um Grupo de Trabalho (GT).

A moção foi apresentada pelo Sisalepe, no último encontro da Fenale, realizado em maio deste ano, em Belo Horizonte, e encaminhada pela Fenale ao MTE. O documento enviado ao ministério ressaltou a necessidade da garantia de que a arbitragem dos dissídios coletivos dos servidores públicos brasileiros seja realizada pela Justiça do Trabalho.

O grupo de trabalho foi criado no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho, do MTE, para realizar estudos e proposta de legislação que trate sobre organização sindical, negociação coletiva, direito de greve e licença do dirigente sindical para exercício de mandato sindical no setor público.

Sisalepe participa de reforma estatutária da Fenale

Na última semana, o Sisalepe recebeu a visita do secretário geral da Fenale, José Eduardo Rangel, para realizar a revisão do estatudo da federação. No encontro, a Comissão de Reforma Estatutária - composta por Josias Ramos, André Salgado e Maurício da Fonte -, em conjunto com o secretário geral da Fenale, elaborou a Proposta de Reforma Estatutária. Os servidores Marconi Glauco e Leonardo de Lima também acompanharam os trabalhos da comissão.

Os aspectos jurídicos e a conformidade com a Resolução nº 186 serão analisados esta semana pela direção da Fenale. Após a revisão do texto, o documento será encaminhado a todos os membros das entidades filiadas à Fenale e aos diretores da federação nacional. No fim do mês de outubro, a direção da Fenale também se reuniu com os servidores do Maranhão para tratar sobre o mesmo assunto.

José Eduardo Rangel também lembrou a realização do XXV Encontro da Fenale, entre os próximos dias 24 a 26, e do I Encontro Regional Norte e Nordeste, no dia 23 deste mês, na capital maranhense, São Luís.

FENALE DIVULGA CARTA ABERTA AOS PRESIDENCIÁVEIS

FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERESLEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
Gestão “Compromisso e Respeito”

CARTA ABERTA AOS PRESIDENCIÁVEIS

As entidades associativas e sindicais filiadas a FENALE - Federação Nacional dos Servidores dos PoderesLegislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, vêm manifestar, perante a população brasileira,aos atuais candidatos e futuro ou futura Presidente do Brasil, o compromisso com a cidadania, o regime republicano e o Estado Democrático de Direito.

Esperam que, ao assumir o governo, Vossa Excelência comungue dos ideais dos servidores do Poder Legislativo, que, de longa data, lutam por seus direitos de servidor da sociedade brasileira, que defendem o concurso público para todos os níveis, que são terminantemente contrários a terceirização e as nomeações de comissionados para o exercício de funções típicas dos funcionários de carreira.

Que Vossa Excelência combata a ingerência política nos quadros do serviço público, seja um defensor dos direitos adquiridos, da paridade e do tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas,

Que Vossa Excelência incentive a formulação de projetos de valorização e aperfeiçoamento profissional,visando sempre melhor atendimento aos anseios e às necessidades da sociedade.

Que Vossa Excelência promova ampla discussão com todas as entidades de servidores públicos na elaboração da regulamentação da Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, já ratificada pelo Governo brasileiro, para que ela seja cumprida sem qualquer discriminação.

Que Vossa Excelência chegue ao final da jornada com a certeza de que fortaleceu o regime democrático e a liberdade de expressão em nosso País, estimulou e defendeu princípios morais, que agiu com independência, que não traiu a confiança daqueles que lhe deram o voto, enfim, honrou a população, e, principalmente, honrou os seus próprios compromissos com a Nação.

Em 19 de Outubro de 2010

FENALE
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes LegislativosFederal, Estaduais e do Distrito Federal

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Subsolo (Sede da AFALESP) – São Paulo – SP - CEP: 04097-900 –Fones: (11) 3884-4280 – 7764-4279
www.fenal.org.br – fenal@fenal.org,br

Mesa redonda discute assédio moral no serviço público

A fim de informar o servidor público da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), uma mesa redonda organizada pelo Sisalepe reuniu três profissionais especializados para debater o assédio moral no serviço público e as consequências para a saúde do trabalhador. Na tarde de ontem, o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Fernando Sampaio, o advogado trabalhista, Marcondes Oliveira, e a psicóloga Fátima Correia, esclareceram o tema que, muitas vezes, compromete a saúde física e psicológica da pessoa humana.

Em uma conversa franca e esclarecedora, os palestrantes explicaram como se caracteriza o assédio, quais os sintomas causados nas vítimas e quais as formas de combater a agressão. De acordo com Fernando Sampaio, por falta de informação, as pessoas chegam tarde demais para denunciar o abuso. “Infelizmente, muitas pessoas sofrem durante anos com uma conduta abusiva, de natureza psicológica, por parte de um companheiro de trabalho. Isso caracteriza o assédio moral, além das repetições dos mesmos comportamentos do assediador que, geralmente, quer excluir a vítima do local de trabalho”, disse.

O assédio possui três modalidades. A primeira e mais comum, chamada de vertical descendente, é praticada pelo superior hierárquico em relação aos subordinados. A segunda, vertical ascendente, caracteriza-se quando a prática parte dos subordinados aos superiores. A chamada horizontal simples ou coletiva acontece entre os colegas de trabalho.

A mesa redonda fez parte do 9º Programa Saúde Alepe, organizado pela Superintendência de Recursos Humanos do Legislativo de Pernambuco e que tem o apoio do Sisalepe.


Procurar ajuda é fundamental

Para o advogado trabalhista, Marcondes Oliveira o debate promovido pelo Sisalepe é o primeiro passo para minimizar a prática. “O assédio fere o princípio da dignidade humana, defendida pela Constituição de 1988. O principal problema dos casos é a prova. A violência é cometida de forma direcionada à vítima, que tem como maior testemunha o banheiro do local de trabalho, procurado muitas vezes para chorar”, disse, acrescentando que o assédio dificulta o exercício da profissão.

Quando o profissional desconfiar que sofre algum tipo de retaliação no ambiente de trabalho, a primeira coisa a fazer é procurar apoio psicológico. A atitude, segundo Marcondes Oliveira, garante à vítima respaldo técnico para provar o assédio. “O assunto ainda está sendo amadurecido na própria Justiça. Mas, o importante é não ficar calado”, enfatizou. A Delegacia Regional do Trabalho, a Secretaria de Saúde do Recife e o Ministério da Saúde são exemplos de locais onde o trabalhador pode procurar ajuda.

Danos à saúde são incalculáveis

Representando o Centro Especializado em Saúde do Trabalhador do Recife, que atua em todo o Estado de Pernambuco, a psicóloga Fátima Correia chamou atenção para a prevenção do problema. “O assediador, na maioria dos casos, são pessoas de natureza perversa, narcisista e ambiciosa. A agressão é sutil e, por isso, é difícil provar. As vítimas que tenho acompanhado há anos são pessoas altamente competentes e capazes, que despertam o sentimento de ameaça por parte de algum companheiro de trabalho. Os danos à saúde são incalculáveis. Acompanhei pessoas que ficaram definitivamente impossibilitadas de trabalhar, outras desenvolveram doenças emocionais, como estresse, ansiedade, depressão e distúrbios psicossomáticos”, afirmou. Fátima destacou a necessidade de investigação dos casos, pois existem falsas vítimas.

Cartilha esclarece servidor

Durante o evento, o Sisalepe lançou a cartilha Assédio Moral é Ilegal. Denuncie!, que será distribuída em todos os setores da Alepe. No material, o servidor encontra as informações que caracterizam o assédio moral, os danos que a violência pode causar à saúde e os locais onde se deve procurar apoio psicológico e jurídico. A Lei Estadual nº 13.314/2007, regulamentada pelo Decreto nº 30.948/2007, combate o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta e indireta e nas fundações do Estado de Pernambuco.

Mesa redonda aborda temas importantes para servidores da Alepe

Saúde do servidor público e assédio moral serão os assuntos em discussão na mesa redonda organizada pelo Sisalepe, no próximo dia 21 deste mês.

Estão confirmadas as presenças do auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Fernando André Sampaio, do advogado trabalhista e diretor da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco, Marcondes Oliveira, e da psicóloga do Centro Especializado em Saúde do Trabalhador do Recife, Fátima Rosário.

O evento será realizado das 14h as 17h, no Auditório do 6º andar do Anexo I da Alepe.

Cerco aos comissionados

Série de ações do Ministério Público do Trabalho promete coibir contratação sem concurso

Do Correio Braziliense

Motivo de polêmica desde o advento da administração pública moderna, em 1936, a contratação de pessoas para o preenchimento de cargos de confiança enfrenta uma nova rodada de ataques técnicos e jurídicos. Ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho contra empresas da União e do Distrito Federal reacendem o debate em torno da autonomia dos órgãos em nomear profissionais sem concurso para funções que não necessariamente sejam estratégicas. Na letra fria da lei, a admissão só é permitida para cargos de chefia e assessoramento. A dinâmica da máquina e as composições político-partidárias, no entanto, subvertem essa premissa. Na prática, a saída de pessoas em cargos comissionados abre espaço para realização de seleções públicas para o preenchimento das vagas nestas empresas.

Os procuradores do MPT têm sido literais na interpretação dos incisos II e V do Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelecem regras para o ingresso na estrutura burocrática. Segundo eles, o acesso é autorizado apenas a servidores estatutários, excluindo funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista - cujos contratos seguem as mesmas regras do setor privado, ou seja, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nesse argumento, a procuradora do trabalho Ludmila Lopes moveu sete das 11 ações civis contra instituições dos governos local e federal por contratação irregular de mão de obra sem concurso.

A decisão mais recente, em primeira instância, foi favorável ao MPT e indicou pela anulação de oito cargos comissionados na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A empresa está impedida de selecionar funcionários sem prévia aprovação em concurso sob pena de multa de R$ 10 mil por contratado. Ficam também anulados os contratos dos oito empregados denunciados pelo MPT.

Conforme consta na ação civil, após implementar um plano de demissão, a Embrapa intimou os mesmos empregados demitidos a assumirem, em 30 dias, as funções antes executadas, mas na condição de titulares de cargo em comissão. O mesmo argumento havia sido apresentado por Ludmila em ação civil movida previamente contra a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), porém, na ocasião o juiz considerou procedente o argumento da defesa de que a lei prevê o direito à nomeação de comissionados para cargos celetistas.

Procurada pelo Correio/Diario, a Embrapa afirmou ter entrado com recurso e que só se pronunciará sobre o assunto após o fim do processo. Em nota, a Dataprev informou que há 47 profissionais no regime de livre contratação (art. 37, V, da CF), o que corresponde a 1,33% do contingente.

No âmbito da União, a distribuição de pessoas contratadas para ocuparem cargos de confiança - os chamados DAS, de Direção e Assessoramento Superior - não segue uma regra única. Os cerca de 20 mil postos distribuídos pelo Poder Executivo são ocupados por servidores de carreira e gente sem vínculo com a administração. O governo não sabe, com certeza, qual é a proporção de titulares que se enquadram na primeira ou na segunda condição.

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/2010/09/20/brasil5_0.asp

Sisalepe faz convênio com a Vivo

O Sisalepe e a empresa de telefonia móvel Vivo, por meio de um convênio, disponibilizam aos servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco 100 modems 3G. Os aparelhos possuem antena receptora da TV digital com sinal gratuito, 2 Gigas de armazenamento e 1 Mega de velocidade.

O valor da adesão será de R$ 59,90 e a mensalidade custará R$ 89,90, durante dois anos de contrato. Inicialmente, o convênio oferece 100 modems. Caso a procura seja maior, a Vivo disponibilizará mais aparelhos. A ideia do convênio é oferecer, no futuro, outros produtos Vivo.

Para adquir o modem, o servidor precisa ser associado ao Sisalepe. Os interessados devem procurar a sede do sindicato, na Rua da União, 557, Edifício Lei Maia, sala 701.

Missa de 7º dia

Será celebrada hoje, às 19h, a missa de 7º dia em memória à servidora Maristela de Fátima Silva Moutinho. A família convida os amigos para se reunirem em oração na Igreja de Santo Antônio, em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes.

Quem desejar participar da missa, deverá informar ao Departamento de Gestão Orçamentária (DGO), pelos ramais: 2063 e 2392). A Assembleia disponibilizará uma van ou micro-ônibus com saída prevista para às 17h, em frente ao Palácio Joaquim Nabuco, na Rua da União.

PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO
Av. Alm. Dias Fernandes, s/n - Prazeres
Jaboatão dos Guararapes - PE
Tel.: 3476-6428

Nota de falecimento

A servidora Maristela de Fátima Silva Moutinho faleceu, nesta quinta-feira (29). Ela lutava, há anos, contra uma grave doença. O corpo está sendo velado no Cemitério Morada da Paz, em Paulista, onde será enterrado às 10h desta sexta-feira (30).

Maristela estava lotada no Departamento de Gestão Orçamentária (DGO) e ingressou na Assembleia Legislativa de Pernambuco por meio do concurso realizado em 1998, tomando posse em 1999. A servidora completaria 42 anos no próximo dia 14 de setembro.

Sindicatos comemoram aprovação dos planos de cargos do TJES e Ales

Após meses de discussão entre servidores e cúpulas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e da Assembleia Legislativa do Estado (Ales), os sindicatos dos trabalhadores dos Poderes comemoraram a aprovação dos projetos de lei que beneficiam as categorias. No mês passado (29 de junho), os deputados aprovaram, sem alterações, os projetos de reestruturação administrativa do TJES e do plano de cargos e salários do Legislativo.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciários), Carlos Thadeu Teixeira Duarte, a expectativa da categoria é pela sanção do governador Paulo Hartung até o final desta semana. Já que vence nesta sexta-feira (2) o prazo para que os benefícios a servidores possam entrar em vigor ainda este ano, segundo a legislação eleitoral.

Apesar de a tramitação dos projetos ter sido prejudicada pelo congestionamento da pauta, Carlos Thadeu comemorou a aprovação do texto original enviados pelo presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo. “[Os projetos aprovados] não contemplam tudo que nós queríamos, mas foi um avanço no que já estava programado no orçamento do tribunal”, contemporizou.

O sindicalista ressaltou que as mudanças devem trazer uma melhora na condição de trabalho dos servidores e no atendimento ao público: “Um dos principais pontos do projeto é a redistribuição de servidores nas comarcas. Existem casos de varas com poucos processos e muitos servidores, enquanto em outras acontece exatamente o contrário. Isso certamente vai melhorar o serviço jurisdicional”.
Outro ponto festejado pelo sindicato é a autorização da realização de um novo concurso público para suprir a carência de mais de 400 servidores em alguns postos da estrutura do Judiciário. Carlos Thadeu citou a função de escrevente juramentado. Além dos cargos previstos para preenchimento em concurso, o sindicalista apontou que o tribunal possui ainda 111 cargos de escrevente não preenchidos do último processo de seleção.

Durante a votação, os deputados Theodorico Ferraço (DEM) e Josias Da Vitória (PDT) tentaram sem sucesso incluir emendas ao texto original. O demista retornou com a proposta de beneficiar desembargadores com o estabelecimento do piso salarial retroativo a 18 meses, sugestão que já havia sido rejeitada em projeto de lei de iniciativa própria. Enquanto o pedetista queria alterar o prazo de extinção do cargo de conciliadores, passado à responsabilidade ao TJES – tese rejeitada pelos seus pares.

Legislativo

Na mesma sessão extraordinária, os deputados aprovaram o projeto de lei que altera tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Casa. O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia e Tribunal de Contas (Sindilegis), Leandro Machado, também comemorou a aprovação da medida, pleito antigo dos funcionários do Legislativo. Para ele, ainda existem demandas represadas, mas a votação é um avanço, em especial, na relação entre a categoria e a Mesa Diretora.

Pela proposta aprovada, a tabela de vencimentos foi escalonada com uma nova estrutura de remunerações em um dispositivo que assegura ao servidor efetivo o incentivo ao aperfeiçoamento funcional. Foi inserida no novo texto uma gratificação de produtividade aos procuradores correspondente a até 20 % do respectivo vencimento, devida, mensalmente, na proporção da produtividade apurada com base na eficiência, na celeridade e na observância das normas regulamentares, durante a execução das respectivas atribuições.

Entretanto, o sindicalista adiantou que a bandeira de luta do sindicato no próximo semestre deverá continuar a mesma: a reposição das perdas na conversão do Real para o URV (11,98%). “Com a aprovação da paridade salarial, se todos outros poderes tiveram direito à reposição dos11,98%, todos deverão ter. Inclusive, os servidores da Assembleia”, cobrou.

Fonte: http://www.seculodiario.com.br/exibir_not.asp?id=6074

Comissão aprova isenção de servidor inativo aos 65 anos

A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos aprovou, na última quarta-feira (14), o parecer do relator substituto, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A proposta estabelece uma redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Esse índice será 20% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos de idade.

A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da contribuição.

Agora, o substitutivo à PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, segue para análise do Plenário, onde será votado em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relator propõe redução gradativa da contribuição de servidores inativos

O parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 prevê a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. De acordo com o texto, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade.

A proposta de Luiz Alberto inclui todos os aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC original beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes da reforma da Previdência entrar em vigor.

Um acordo entre os integrantes da comissão especial que analisa a proposta, encerrou a discussão do relatório logo após a leitura do parecer. A votação, porém, foi adiada por duas sessões do plenário da Câmara após um pedido de vista feito pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC).

Manobra - Tanto a base quanto a Oposição viram no pedido uma manobra do Governo para adiar a votação, que era prevista para a última quarta-feira (7). Nesse dia, Mourão foi indicado pelo PT para participar da comissão especial.

Para garantir que o parecer seja votado antes do recesso parlamentar, alguns deputados sugeriram a obstrução da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, que está sendo analisado na Comissão Mista de Orçamento e depois será votado no plenário do Congresso.

O presidente da comissão especial que analisa a PEC 555/06, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (14), às 14h30, em local a definir.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/149506-RELATOR-PROPOE-REDUCAO-GRADATIVA-DA-CONTRIBUICAO-DE-SERVIDORES-INATIVOS.html

Ocupantes de cargos públicos também terão que ter ficha limpa

O Projeto de Lei 7012/2010 obriga os ocupantes de cargos públicos a terem, também, a ficha limpa. O relator da matéria na Câmara Federal, deputado Roberto Santiago (PV-SP), propõe que sejam afastados ou impedidos de assumir cargos públicos ou a direção de partidos, políticos ou ex-políticos que tenham sido cassados ou renunciado para fugir à punição ou ainda condenados por colegiados em ações penais, populares, civis públicas ou de improbidade administrativa.

“Nossa proposta segue a mesma linha do projeto Ficha Limpa, de iniciativa popular, transformada na Lei Complementar 135/10, pois não faz nenhum sentido que o político proibido de se candidatar a deputado possa ser nomeado, por exemplo, presidente de uma autarquia federal ou assuma a direção de um partido político”, afirmou o deputado.

No seu relatório, Santiago insiste que “segue-se a linha adotada para se aduzir que qualquer condenação de instância superior, ‘por órgão colegiado’ (conforme a formula adotada no “ficha limpa”) pode e deve ser considerada”, para a validade da nova lei, caso seja aprovada. O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

O relator retirou do projeto inicial da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), expressão que condicionava o motivo da renúncia do mandato. “Mantido o texto, bastaria que, ao assinar a renúncia, aquele que declinou do mandato alegasse motivos distintos dos verdadeiros para o gesto”, comentou. O substitutivo acrescentou as ações populares entre as condenações que impedem o acesso de políticos e ex-políticos a cargos públicos.

“Vamos espalhar o Ficha Limpa para todas as instâncias governamentais e do poder público para que não compense a nenhum postulante a cargo público, eleito ou não, correr o risco de se envolver em crimes relacionados com a condução das coisas públicas”, enfatizou o deputado.

Para o deputado, a iniciativa é uma maneira direta de combater a corrupção no Brasil. “Pois, ou a gente acaba com a corrupção no Brasil ou a corrupção continuará a comprometer os investimentos públicos em educação, saúde e segurança pública”, afirmou Roberto Santiago.

Para mais informações ligue para (11) 3299-5988, falar com Luiz Moreira.

Fenale defende aprovação da PEC 555

O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), Gaspar Bissolotti Neto entregou, hoje, em Brasília, documento aos parlamentares que compõem a Comissão Especial da PEC nº 555/2006. O texto faz um apelo ao Congresso Nacional em defesa da aprovação da PEC que resgata e preserva os direitos dos aposentados. O documento foi entregue durante audiência pública com as centrais sindicais.

De acordo com o texto encaminhado aos parlamentares, “a incidência de contribuição previdenciária sobre o próprio benefício previdenciário é um confisco inaceitável.” Para a Fenale, a prática “condena o servidor aposentado e pensionista ao pagamento de uma contribuição que já foi paga ao longo da vida profissional de cada um.” “O tratamento discricionário de parcela de servidores aposentados, imputando-lhes novamente a contribuição previdenciária, fere a isonomia, a igualdade de todos perante a lei”, diz o documento.

São João do Sisalepe anima servidores

Embalados pelo forró pé-de-serra, os servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco estavam animados na festa promovida pelo Sisalepe, na última sexta-feira (11). As bandas Couro de Zabumba e Nova Estação empolgaram até os mais tímidos, que arriscaram alguns passos no salão. Além da boa música, os funcionários do Legislativo Estadual participaram de um sorteio de prêmios. O grande sortudo da noite foi Gilvan da Cruz Pinheiro, servidor lotado na Biblioteca da Casa. O prêmio surpresa: uma televisão LCD 32´.

O São João do Sisalepe contou com todas as atrações de um arraiá tradicional, além de ser uma oportunidade de diversão para os servidores e familiares. A Cia de Dança Valdeck Farias também foi uma das atrações da noite.

Servidores comemoram os festejos juninos no São João do Sisalepe

Nesta sexta-feira (11), acontece o São João do Sisalepe, no Clube de Campo Alvorada, no km 13 da Estrada de Aldeia. Forró pé-de-serra, comidas típicas, sorteio de brindes e muitas brincadeiras serão as atrações da festa. As bandas Jaqueta de Couro e Nova Estação são as atrações do arraiá do Sisalepe, que tem início a partir das 17h.

A organização é de Silvino Mello, do Restaurante Harmonia do Mar. Refrigerantes e água mineral serão servidos à vontade, mas as bebidas alcoólicas serão vendidas no bar do Clube de Campo Alborada.

As senhas estarão disponíveis a partir de hoje à tarde. No momento da inscrição, os servidores devem informar se irão ao local da festa de carro ou no transporte disponíbilizado pelo Sisalepe, que sairá amanhã, às 16h, da Assembleia Legislativa. O ônibus está programado para voltar ao mesmo local de partida, às 23h.

Informações: (81) 3221.8310

Assembleia do Maranhão descumpre acordo com servidores

Os servidores efetivos e estáveis da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) ao abrirem seus contracheques do mês de maio ficaram indignados ao verificarem que seus salários foram reduzidos em 5,9% (cinco vírgula nove por cento). Tal percentual foi conquistado tardiamente no final do ano passado depois que fora concedido a todos os servidores dos poderes Executivo, Judiciário e, no caso do Poder Legislativo, foi repassado apenas para os cargos comissionados. Tais reajustes aconteceram em junho de 2009.

Após tomar conhecimento que o reajuste não seria aplicado aos servidores efetivos e estáveis o Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa – SINDSALEM foi até ao presidente Marcelo Tavares e conseguiu que o índice fosse estendido também a esses servidores. Naquele momento foi acordado que o índice seria inserido na tabela do atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), nos anos 2009, 2010 e 2011, as três últimas etapas da implantação do plano. Diga-se de passagem, que o tal índice aplicado a todos os outros servidores do Estado desde o mês de junho de 2009, só veio a ser concedido aos estáveis e efetivos a partir do mês de novembro.

Iniciado o ano de 2010, fomos surpreendidos pela informação da Diretoria de Recursos Humanos (DRH) que a lei do índice seria aplicada somente na tabela do PCCV de 2009, isto é, reajuste aplicado, com defasagem em relação aos outros servidores, seria temporário, terminaria no dia 30 de abril de 2010. Ou seja, para a DRH os Deputados maranhenses inovaram: pela primeira vez na história aprovaram um reajuste com inicio e término determinado.

A direção do SINDSALEM voltou a conversar com o presidente e ele disse, depois de consultar a Procuradoria da Assembléia Legislativa, que a interpretação da lei pelo DRH era equivocada. Em seguida, parecendo concordar com a DRH, disse que seria necessário alterar a Lei (9112/2010) aprovada e publicou no diário oficial um projeto de lei de número 032/2010 neste sentido. Depois que tal projeto entrou na pauta, o presidente Marcelo Tavares nos informa que o estava retirando, pois temia que depois de aprovado não fosse sancionado pela Governadora do Estado. Assim, a solução do impasse seria resolvida por ele no âmbito da própria Assembléia Legislativa.

Entretanto, ao visualizar o contracheque do mês de maio, os servidores verificaram que o presidente não honrou a sua palavra e que todos os seus movimentos só tinham um objetivo, ganhar tempo e evitar contestações de sua política salarial por parte dos servidores.

Agora ele alega que para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não poderá aplicar o índice de 5,9% nos anos de 2010 e 2011. Ou seja, para respeitar uma Lei, ele descumpre outra, já que o tal índice é uma Lei aprovada por unanimidade entre os deputados e sancionada pelo Governo do Estado. Vamos demonstrar que o Deputado Marcelo Tavares deve respeitar as duas leis e não prejudicar os servidores.

O Art. 169 da Constituição Federal (CF) estabelece regras claras sobre as despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo alerta que tais despesas não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Tal artigo também ensina ao gestor publico qual caminho deve tomar para (§ 3º) o cumprimento dos limites ali estabelecidos. Uma das primeiras medidas é a “redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.” Caso não surta efeito, ele pode ainda exonerar os servidores não estáveis e, em último caso, até exonerar servidores efetivos e estáveis. Como vemos, o presidente utiliza a orientação inversa da lei.

Os dados abaixo irão demonstrar aos companheiros servidores e a sociedade em geral o que acontece com os gastos da ALEMA e porque o presidente não cumpre a LRF, mas somente retira direitos conquistados. Hoje na ALEMA os gastos com pessoal estão assim distribuídos:

A Folha de Pagamento dos 495 efetivos e estáveis para 2010, excluindo os 5,9%, é de aproximadamente é de R$ 1.541.016,58/mês, anualmente este valor é de RS 18.492.198,96. Já os gastos com os 798 funcionários dos gabinetes dos deputados (19 x 42) cargos comissionados, para 2010, gira em torno de R$ 3.528.000,00/mês, anualmente este valor é de R$ 42.336.000,00.

Esta folha ainda é acrescida com funcionários (não estáveis) que compõem as 18 diretorias. Se considerarmos somente os salários das Diretorias e seus respectivos adjuntos (sem os seus auxiliares), com salários em média de R$ 6.883,00, o que equivale mensalmente a R$ 247.788,00, anualmente é R$ 2.973.456,00. Tudo isto significa que o gasto com servidores da diretoria, gabinetes de deputados (798 +36 = 834) custa por mês R$ 3.775.778 e por ano em R$ 48.282.912,00. Ou seja, enquanto os 495 servidores efetivos e estáveis custam por ano aos cofres da ALEMA R$ 18.492.198,96, os 834 servidores (entre diretores, adjuntos e assessoria de deputados) equivalem a R$ 48.282.912,00, ou seja, 2,6 vezes mais que o gasto com efetivos e estáveis.

A retirada dos 5,9% dos servidores efetivos e estáveis reduziu em R$ 101.171,15 os gastos com a Folha de pagamento. Perguntamos, será que este pequeno valor é o responsável pelo descumprimento da LRF? Nós temos certeza que não. O Inchaço na folha é devido ao grande número de contratados por interesses políticos, do número de Diretorias (18 ao todo) e também do excesso de assessores de deputados.

Para se ter uma idéia, dos 19 cargos de assessores dos deputados que são cargos comissionados, cinco recebem salários de R$ 10.000,00; cinco R$ de 5.000,00 e os nove restantes recebem entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00. Ou seja, se gasta com apenas um gabinete de deputado aproximadamente R$ 84.000,00/mês. Se multiplicarmos por 42 (número de deputados) este valor pode chegar a R$ 3.528.000,00/mês. Isto, pois consideramos o menor valor (R$ 1.000,00) pago aos nove cargos comissionados. Um estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas, encomendado pelo Senado, estabeleceu um quantitativo de 12 cargos para cada Gabinete de Senador. Ou seja, sete a menos do que na nossa Assembléia.

Perguntamos: se o presidente quer mesmo respeitar a LRF, ele nem precisa igualar o número de assessores de nossos deputados com os do Senado. Basta retirar um assessor por gabinete que recebe R$ 5.000,00 /mês, isto implicaria numa redução mensal na folha de R$ 210.000,00, isto é, dava para cumprir a Lei que criou o índice de 5,9% durante dois anos e ainda sobraria troco. Outra forma seria enxugar a folha com a exoneração dos servidores contratados apenas para atender interesses políticos.

A solução que irá resgatar o direito dos servidores garfados, passa pela mobilização de todos os atingidos. Para isto, os associados do SINDSALEM, junto com a sua Direção, que lutam para consolidar suas conquistas, devem convocar uma Assembléia Geral para debatermos o assunto e apontar os rumos que a categoria deve tomar, que vai desde mobilizações permanentes na galeria do plenário, ação judicial e até mesmo greve geral.

DIREÇÃO DO SINDSALEM

Fonte: http://sindsalem-ma.blogspot.com/

Servidores aprovam encaminhamento de ação judicial

Com apenas um voto contrário e uma abstenção, a assembleia geral extraordinária do Sisalepe, na última quinta-feira (3), aprovou o encaminhamento de ação judicial referente à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias e o 13º salário. A ação também reivindicará a exclusão da cobrança do imposto de renda sobre o adicional de férias.

O advogado Luiz Otávio Laranjeiras Lins assegurou que a medida não gerará custo aos servidores da Assembleia Legislativa. “Os custos financeiros do processo apenas serão cobrados com o ganho da ação. Os honorários serão fixados em 15% do valor total recebido por cada servidor nomeado na ação, que deterá 85% dos ganhos”, explicou. Quanto ao réu no processo, Luiz Otávio esclareceu que o juiz a julgará a ação decidirá entre a União e o Estado de Pernambuco para ressarcir os servidores pelas cobranças indevidas.

Ainda na assembleia, a diretoria do Sisalepe informou sobre a realização da festa junina, na próxima sexta-feira (11). O São João do Sisalepe terá início às 17h, no Clube de Campo Alvorada, km 13, Estrada de Aldeia. As senhas serão, exclusivamente, reservadas com antecedência para associados e familiares e estão disponíveis na sede do Sisalepe. Informações: (81) 3221.8310 e pelo e-mail secretaria_sisalepe@hotmail.com

Assembleia geral extraordinária acontece amanhã

O Sisalepe convoca todos os servidores da Assembleia de Pernambuco para participar de mais uma assembleia geral extraordinária para discutir assuntos de interesse da categoria. A reunião acontece amanhã (3), às 14h30, no auditório do 6º andar do Anexo I da Assembleia Legislativa. Na ocasião, serão discutidos e dados os encaminhamentos de ação judicial referente à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias e sobre o 13º salário. A exclusão da cobrança do imposto de renda sobre o adicional de férias também será abordada. O advogado Luiz Otávio Laranjeiras Lins fará os esclarecimentos necessários aos servidores.

O Sisalepe esclarece, no entanto, que apenas poderão ingressar com a ação judicial os servidores sindicalizados.

Encontro da Fenale discute assédio moral no serviço Público, aprova moções e a “Carta de Belo Horizonte”

O XXIV Encontro Nacional da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), realizado em Belo Horizonte, de 26 a 28 de maio, contou com a participação de 19 entidades, entre associações e sindicatos, de servidores de todas as regiões do País. Durante o evento, uma palestra discutiu o tema central do encontro “Assédio Moral no Serviço Público – Aspectos do Bullying”. O advogado Humberto Lucchesi de Carvalho explicou os aspectos jurídicos e administrativos do problema. De acordo com Lucchesi, a abordagem dos casos é difícil e deve ser feita por meio dos setores de Recursos Humanos das Assembleias. O advogado também ressaltou a dificuldade para caracterizar formalmente o crime.
Em outro momento do encontro, o advogado e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Hélio Stefani Gherardi, falou a respeito da importância do registro sindical e das atribuições dos sindicatos e das associações no contexto atual. No segundo dia, aconteceu o tradicional “pinga-fogo”, sessão em que cada entidade faz um relato sobre a situação dos servidores, suas conquistas e também podem fazer um relato sobre suas principais atividades em prol da categoria, tornando-se assim um importante intercâmbio e troca de experiências entre os participantes.
Foram aprovadas 14 moções apresentadas pelas entidades, entre elas algumas de extremo interesse da sociedade, como Moção de Apoio ao reajuste de 7,7% aos aposentados e a extinção do Fator Previdenciário e o repúdio ao PLP 549/2009, que, entre outras medidas, determina o congelamento de salários de servidores públicos até 2019.
A plenária decidiu, ainda, que o XXV Encontro da FENALE será realizado em São Luiz, Maranhão, de 24 a 26 de novembro, conforme proposta apresentada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão – SINDSALEM.
O evento em Belo Horizonte contou com o apoio do Sindalemg – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Aslemg – Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Alemg), e foi realizado simultaneamente à Conferência da Unale - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Participaram do Encontro as seguintes entidades filiadas à FENALE: AFALESP-SP, AFIAL-RS, ASALERJ-RJ, ASALP-PA, ASLEMG-MG, ASPAL-SP, ASSALEM-MA, CEFAL-RS, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG, SINDALESC-SC, SINDALESP-SP, SINDSEL-AP, SINFEEAL-RS, SINDSALEM-MA, SINPOL-PB, SISALEPE-PE, SISALMS-MS e STPLAL-AL.

Fonte e mais informações no site: www.fenal.org.br

Sisalepe realiza assembleia geral extraordinária

Na próxima quinta-feira (3), o Sisalepe realiza mais uma assembleia geral extraordinária, às 14h30, no auditório do 6º andar do Anexo I da Assembleia Legislativa. Na ocasião, serão discutidos e dados os encaminhamentos de ação judicial referente à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias e sobre o 13º salário. A exclusão da cobrança do imposto de renda sobre o adicional de férias também será abordada. O advogado Luiz Otávio Laranjeiras Lins fará os esclarecimentos necessários aos servidores sindicalizados. O Sisalepe convoca todos os servidores da Assembleia de Pernambuco para participar da reunião.

CARTA DE BELO HORIZONTE

Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal

GESTÃO “COMPROMISSO E RESPEITO”

CARTA DE BELO HORIZONTE

As entidades sindicais e associativas, filiada à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, reunidas nas montanhas do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, de 26 a 28 de maio de 2010, durante o XXIV Encontro da FENALE, inspiradas no ideal de liberdade dos Inconfidentes e tendo com o tema central “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying”, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira os compromissos de RATIFICAR as deliberações decorrentes de encontros e congressos anteriores, bem como o Encontro de Belo Horizonte, de:
1 - Defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2 - Cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade;
3 - Combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
4 - Lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
5 – Combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos;
6 – Formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço Público;
7 – Incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos;
8 – Defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas;
9 – Estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública;
10 – Exigir a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação;
11 – Lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270;
12 – Fazer gestões junto à Direção da UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.

Por fim, todas as entidades participantes do encontro ratificam a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2010

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP-SP – AFIAL-RS – ASALERJ-RJ – ASALP-PA – ASLEMG-MG – ASPAL-SP ASSALEM-MA – CEFAL-RS – SINDAL-MT – SINDALEMG-MG – SINDALESC-SC
SINDALESP-SP – SINDSEL-AP – SINFEEAL-RS – SINDSALEM-MA – SINPOL-PB
SISALEPE-PE – SISALMS-MS – STPLAL-AL

Palestra sobre Assédio Moral no Serviço Público abre Encontro da Fenale

A importância do debate em torno dos casos de assédio moral que ocorrem no Serviço Público Brasileiro, em especial nas casas legislativas estaduais, ficou evidenciada na abertura do XXV Encontro Nacional da Federação dos Servidores de Assembleias Legislativas do Brasil (Fenale), na última quarta-feira(26), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O evento acontece em paralelo ao Congresso da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale).
O encontro da Fenale reúne, até esta sexta-feira (28), cerca de 20 entidades – sindicatos e associações representativas dos servidores das Assembleias Legislativas de todo o Brasil. A mesa de abertura foi composta pelo coordenador da Unipol (União Nacional das Polícias do Poder Legislativo), Geraldo Magela (MG); coordenador do Sindalemg, Lincoln Alves Miranda; presidente da Aslemg, Otacílio Duarte; presidente da Fenale, Gaspar Bissoloti; e diretor-geral da Almg, Eduardo Vieira.
Na palestra da manhã, o advogado Humberto Lucchesi de Carvalho fez uma explanação de todos os aspectos – jurídicos e administrativos – do assédio moral no Serviço Público, destacando as dificuldades de abordagem dos casos – que deve ser feita por meio dos setores de Recursos Humanos das Assembleias – e os passos para caracterizar formalmente o crime. Após a exposição, os participantes realizaram um debate sobre o tema.
Os diretores do Sisalepe, Josias Ramos (presidente); Maurício da Fonte (tesoureiro e diretor jurídico da Fenale); e Marconi Glauco (do Conselho Fiscal) participam do encontro. A comitiva pernambucana propôs e foi acatada, de imediato, que as entidades realizem, o mais breve possível, debates em cada Assembleia do Pais sobre o grave problema do assédio moral. O Sisalepe deve promover, no segundo semestre, um seminário sobre a questão em Prenambuco.

Sisalepe participa de evento do Sindserp

O Sisalepe participa, na tarde de hoje, do seminário de lançamento da Campanha Igualdade de Oportunidades no Trabalho, na Vida e no Movimento Social. O evento acontece na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Civis de Pernambuco (Sindserp). A campanha prioriza a valorização dos movimentos sociais no Estado.

Dirigentes do Sisalepe participam de mais um encontro da Fenale

Da próxima quarta-feira (26) à sexta-feira (28), os dirigentes sindicais do Sisalepe Josias Ramos, Maurício da Fonte e Marconi Glauco participam do XXIV Encontro da Fenale, em Belo Horizonte. O evento acontece paralelamente ao Congresso da Unale, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Na ocasião, o conselho de representantes abordará a seguinte pauta: discussão e votação da Carta de Belo Horizonte, debate sobre mobilização contrária ao PLP 549 e informes sobre a promulgação da Convenção 151 da OIT, votação das devidas moções, apresentação do relato dos primeiros meses de mandato pela diretoria executiva, avaliação da proposta referente às mensalidades de entidades filiadas, decisão da rerratificação da fundação e dos estatutos da Fenale, definição dos Encontros Regionais e do próximo encontro da Fenale, entre outras questões.

PROGRAMAÇÃO DO XXIV ENCONTRO DA FENALE - DE 26 A 28/5/2010 - BELO HORIZONTE

Dia 26/05/2010 – QUARTA-FEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
08:00 horas - Credenciamento;
09.00 horas - Abertura Solene no Teatro da ALEMG, em conjunto com a UNIPOL;
10.00 horas - Palestra sobre o tema : “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying” - Palestrante: Dr. Humberto Lucchesi de Carvalho (ALEMG);
12.00 horas – Almoço;
14.00 horas – Palestra “Atuação das Associações e Sindicatos no Contexto Atual” – Dr. Helio Gherardi (DF);
17.00 horas - Encerramento na ALEMG;
18:00 horas - Sessão Solene de Abertura da UNALE – Novo Centro Administrativo MG

Dia 27/05/2010 – QUINTA-FEIRA - CENTRO DE CONVENÇÕES ALTA VILA
09:00 horas - Abertura dos trabalhos da UNALE;
12.00 horas - Almoço;
14.00 horas - Pinga-fogo (com ênfase na situação dos aposentados, em questões como Contribuição Previdenciária, perdas salariais etc) e discussão do PLP 549 (congelamento de salários, entre outras medidas);
17:00 horas - Leitura da Minuta da Carta de Belo Horizonte (Comissão de Redação);
17.30 horas - Reunião da Diretoria e do Conselho Fiscal;
18.00 horas - Encerramento;
20:00 horas - Jantar – Palácio da Liberdade.

Dia 28/05/2010 - SEXTA-FEIRA - CENTRO DE CONVENÇÕES ALTA VILA
9.00 horas - Conselho de Representantes: Aprovação da Carta de Belo Horizonte; Informes sobre a promulgação da Convenção 151 da OIT; PLP 549; Apresentação das Moções;
12.00 horas - Almoço;
14.00 horas - Aprovação das Moções; Decisões sobre o próximo Encontro (Regional ou Geral); Entrega de Certificados - Encerramento;
20:00 horas - Jantar de Encerramento.

Sindilegis-ES encaminha proposta sobre retroativo aos deputados

Com base no acordo da última reunião da Comissão Paritária que discute as pendências dos servidores da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, realizada no dia 23/04/2010, o sindicato da categoria (Sindilegis-ES) encaminhou à Mesa Diretora da Casa no dia 11/05, a proposta de pagamento do retroativo. A medida é resultado de um trabalho árduo, envolvendo várias pessoas nas áreas financeira e jurídica, com várias simulações de formas de pagamento, para se chegar a um consenso.

Resta agora, a sensibilidade dos deputados porque apenas os servidores da Assembleia ainda não receberam esse direito. o retroativo já foi concedido aos trabalhadores do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público. É fundamental que os servidores do Legislativo permaneçam atentos e mobilizados para somar somar mais uma vitória.

Fonte: http://www.sindilegis-es.com.br

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SISALEPE NO DIA 3 DE JUNHO DE 2010

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SISALEPE

O Presidente do Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo do Estado de Pernambuco - SISALEPE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com o que prevê o art. 21 do Estatuto do SISALEPE, convoca todos os servidores sindicalizados (sócios), para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, localizado à Rua da União, nº 439 - Anexo I - Ed. Senador Nilo Coelho, 6º Andar - Boa Vista - Recife - PE, no dia 3 de junho de 2010, às 14:30 horas, em primeira convocação com a maioria absoluta dos servidores sindicalizados, ou às 15:00 horas, em segunda convocação com qualquer número de presentes, para tratar da seguinte pauta: Discussão e encaminhamento de ação judicial referente às causas a seguir:

1) Contribuição previdenciária incidente sobre adicional de férias e sobre o 13º salário;

2) Exclusão do Imposto de Renda sobre o adicional de férias.

Obs.: Participação do Dr. Luis Otávio, o qual dará os devidos esclarecimentos aos servidores sindicalizados.

Recife, 18 de maio de 2010.

JOSIAS RAMOS

Presidente

Projeto 549/09 rejeitado na Câmara Federal

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara acatou parecer do relator e rejeitou o Projeto de Lei Complementar 549/09, de autoria do Senado, propondo limites mais rígidos para as despesas com pessoal e encargos sociais da União e com a construção e a reforma de prédios públicos. O deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) argumentou que o limite proposto pela matéria praticamente congelará, nos próximos dez anos, a remuneração dos servidores.

A medida também dificultará o preenchimento de cargos, novos ou vagos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União. O relator ainda afirmou que os gastos com obras devem ser regulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida da União, calculada com base no ano anterior. O projeto 549/09 não prevê alteração do percentual, no entanto, estabelece limite de variação da despesa entre um ano e outro. O relator Luiz Carlos Busato considerou a proposta inconstitucional.

Veja mais detalhes: http://www.fenal.org.br/noticias/index_noti.asp?idAssunto=915

Fim da contribuição de servidores aposentados recebe apoio de sindicatos

A Proposta de Emenda à Constituição 555/06, extinguindo a contribuição previdenciária para servidores públicos aposentados e pensionistas, recebeu o apoio de entidades representantes da categoria, na última quarta-feira (12), em audiência da comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para tratar o assunto. De acordo com os sindicatos, associações e movimentos do serviço público, “a cobrança é injusta”, além de defender a correção do “erro” da Reforma da Previdência.

A taxação foi instituída em 2003, por meio da Emenda Constitucional 41, que fixou o desconto de 11% incidente sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário de R$ 3.416. Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), José Milton Costa, “o desconto é abusivo e a aprovação da PEC 555/06 corrigirá pontos da Reforma da Previdência que trouxeram erros incalculáveis.”

Durante a audiência, o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, sugeriu que a proposta seja alterada para garantir o fim da cobrança também para os servidores que se aposentaram após 2003.

Veja mais detalhes da audiência e confira o conteúdo da PEC 555/06, nos links abaixo:

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/147776-SINDICATOS-DEFENDEM-FIM-DA-CONTRIBUICAO-DE-SERVIDORES-APOSENTADOS.html

http://www.fenal.org.br/noticias/index_noti.asp?idAssunto=914

PLP 549 recebe parecer negativo

O deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS), relator do PLP 549 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, apresentou parecer contrário ao PLP 549. A matéria, de autoria do Senado Federal, propõe por limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construções de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

O parecer completo do relator você encontra no link abaixo:
http://www.fenal.org.br/noticias/index_noti.asp?idAssunto=910

Manifesto a favor das PECs 270 e 555

Em tramitação no Congresso Nacional, duas Propostas de Emenda à Constituição Federal (PEC) são fundamentais para o futuro do servidor público brasileiro. A PEC 555/2006 revoga a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas prevista no artigo 4 da emenda Constitucional 41/2003. Já a PEC 270/2008, condece aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.

Se você é a favor das medidas, assine o manifesto que o Instituto MOSAP está promovendo no site: www.mosap.org.br.

Homenagem ao Dia das Mães

Texto e voz de Carlos Drummond de Andrade

Para Sempre

Por que Deus permite
que as mães vão-se embora?
Mãe não tem limite,
é tempo sem hora,
luz que não apaga
quando sopra o vento
e chuva desaba,
veludo escondido
na pele enrugada,
água pura, ar puro,
puro pensamento.
Morrer acontece
com o que é breve e passa
sem deixar vestígio.
Mãe, na sua graça,
é eternidade.
Por que Deus se lembra
- mistério profundo -
de tirá-la um dia?
Fosse eu Rei do Mundo,
baixava uma lei:
Mãe não morre nunca,
mãe ficará sempre
junto de seu filho
e ele, velho embora,
será pequenino
feito grão de milho.

Campanha Salarial 2011 começa no próximo semestre

Reunidos na Assembleia Geral Extraordinária do Sisalape, realizada na manhã da última sexta-feira (7), os servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram as deliberações para o próximo encontro. Por unanimidade, a categoria aprovou o início das discussões para a campanha salarial de 2011, já a partir de agosto deste ano. A maioria absoluta também acatou a realização de debates permanentes sobre a carreira e as tabelas salariais, como também a revisão de distorções ocorridas em todo o processo. De acordo com a diretoria do Sisalepe, a antecipação da discussão preza pela formação de uma nova cultura de relacionamento entre os servidores e os gestores do Poder Legislativo.

Eleito pela maioria para presidir a mesa dos trabalhos, o servidor André Salgado, que também compõe a diretoria do Sisalepe, ressaltou que a entidade “procura manter uma postura transparente em todas as negociações e espera a participação efetiva dos servidores da Casa nos debates.” Durante o encontro, a forma como o Sisalepe conduziu a negociação da Campanha Salarial 2010 foi detalhada à categoria. Por unanimidade, todos também concordaram em ampliar as explicações do processo no debate da campanha 2011, no segundo semestre. "Após vários encontros com a Mesa Diretora, debatendo a redução da tabela do PCCS, chegamos ao acordo para a implantação de uma nova tabela, a partir de 1º julho. Com a alteração dos estágios salariais de 24 para dez, houve ganho salarial em todos os níveis. Dessa forma, garantimos uma tabela salarial idêntica ao Tribunal de Contas (TCE-PE), o que facilitará negociações futuras”, explicou o presidente do Sisalepe, Josias Ramos, ao expor a pauta de reivindicações da categoria aprovada em assembleia no ano passado.

Entre as reivindicações também está o fortalecimento das carreiras técnico-administrativas e de procurador, a conclusão do processo de paridade salarial com o TCE-PE, a concessão de auxílio saúde aos servidores efetivos e aos aposentados, a extensão do auxílio alimentação aos aposentados, a criação da carreira de especialista do Poder Legislativo, a realização de concurso público, além de outras. Durante o encontro algumas sugestões foram apresentadas pelos servidores, como as lutas pela realização de concurso público, por um serviço médico de qualidade e por uma campanha de valorização do servidor.

Na assembleia, a diretoria do Sisalepe ainda informou que encaminhará à Mesa Diretora da Alepe proposta para elaboração de uma política de segurança na Casa, já que foram apontadas vulnerabilidades no espaço. “O documento sugere que a Alepe institua um conselho interno de seguraça, formado por policiais legislativos, polícia militar e servidores a fim de implementar na Alepe esta política. Este conselho buscaria subsídios dos sistemas de segurança de outras Assembleias do País a fim de implantar as medidas aqui”, explicou o servidor e integrante do Sisalepe Marconi Glauco.

Contribuição Sindical – O procurador adjunto da Alepe, Hélio Lúcio explicou à categoria a essência da contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical. De acordo com o procurador, a taxação está prevista na Constituição Federal de 1988. “Existe a obrigatoriedade legal da cobrança do imposto, que corresponde a um dia de trabalho de todos os servidores do Poder Legislativo. Os valores devem ser repassados anualmente à Caixa, que cuida da repartição do montante entre as entidades sindicais. A cobrança do imposto sindical ainda não foi estabelecida, mas o Sisalepe se preocupa em informar à categoria a existência dessa obrigatoriedade”, ressaltou.

A contribuição poderá ser implementada, já que o Ministério do Trabalho e Emprego decretou uma resolução, em 2008, estabelecendo a cobrança para todo o serviço público do País. “Por ser legal, o recolhimento será realizado. No entanto, o Sisalepe precisa estar preparado para receber os valores a que tem direito. A lei estabelece que, do total arrecadado, 5% seja destinado à confederação, 10% à central sindical, 15% à federação, 10% a uma conta especial e 60% ao sindicato. Todo o processo é realizado pela Caixa, a Assembleia apenas recolhe os valores e repassa ao banco para a realização da partilha”, esclareceu. Por unanimidade, os servidores decidiram que o desconto do imposto seja recolhido a partir de março de 2011.

Deputada comunista denuncia campanha contra serviço e servidor público

Por Márcia Xavier,
No Portal Vermelho

Projeto de lei (PLP 549/09) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), já aprovado pelo Senado, e que chegou à Câmara para apreciação, foi objeto de repúdio da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) que, em discurso no plenário da Casa, denunciou a tentativa de redução de mais de 25% nas verbas orçamentárias destinadas aos serviços de educação e saúde no País, trazendo ainda mais dificuldade no atendimento à população.
"O projeto de lei é um claro exemplo de proposição que não só atenta contra direitos dos servidores públicos, mas conspira contra a idéia de um Estado forte, atuante, impulsor do desenvolvimento e aparelhado para garantir ao cidadão a prestação de um serviço público eficiente e de qualidade", afirmou.

A deputada manifestou "repúdio a este projeto insano, nocivo ao Serviço Público, prejudicial ao Estado nacional e que trará conseqüências desastrosas para a população caso seja transformado em lei".
E fez apelo aos colegas deputados para que rejeitem a proposição, que ela considera "absurda, por que restringe direitos dos servidores públicos como se fossem eles os culpados pelo aumento de gastos públicos e pela elevação da dívida da União".
Alice Portugal manifestou ainda solidariedade à ampla mobilização que está sendo desencadeada pelas diversas entidades de servidores públicos contra o projeto de lei. Ela explica que "os servidores públicos têm sido escolhidos ao longo dos anos como vítimas preferidas de determinadas políticas públicas defendidas por aqueles que tramam pelo desmanche do aparelho de estatal".
E destaca que a campanha que reclamam do tamanho do Estado repercute junto à mídia, que "vociferam contra a contratação de servidores públicos e criticam qualquer reajuste salarial concedido ao funcionalismo". As críticas da parlamentar ao projeto chegam até os parlamentares que dão guarida a esta iniciativa, citando o autor do projeto e o líder do Governo, deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), que defende sua imediata votação.
O projeto introduz emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal e, na prática, congela os salários dos servidores públicos por 10 anos, impede novos concursos para reposição de pessoal e reduz drasticamente os gastos com investimento na administração pública.

Debate sobre o assunto

A deputada reivindica debate sobre o assunto nas variadas esferas do governo, porque trata-se de assunto da maior gravidade, afirma, acrescentando que não aceita a justificativa de que a proposição visa reduzir os gastos públicos para diminuir a dívida pública da União.
Ela lembra que "no período de 1995 a 2009, os gastos com a dívida pública aumentaram em mais de oito vezes, enquanto as despesas com pessoal da administração pública federal cresceram apenas 3,5 vezes, demonstrando de forma inequívoca que o achatamento salarial dos servidores e a não realização de concursos para a reposição de vagas em nada contribuiu para a redução da dívida interna".

Para a parlamentar, "o projeto pretende na verdade lesar os servidores públicos até 2019. Até lá, as despesas com pessoal somente poderiam ser reajustadas no nível da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for inferior, ou seja, o que valorizar menos o profissional".
A proposta também determina que os governos que não cumprirem a lei ficarão impedidos de criar novos cargos, empregos ou funções; de mexer na estrutura de carreira que traga alguma espécie de aumento na despesa; de contratar pessoal, ressalvadas as áreas de Educação, Saúde e Segurança; de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração e de contratar hora extra.

Fonte: Agência DIAP