CARTA DE BELO HORIZONTE

Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal

GESTÃO “COMPROMISSO E RESPEITO”

CARTA DE BELO HORIZONTE

As entidades sindicais e associativas, filiada à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, reunidas nas montanhas do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, de 26 a 28 de maio de 2010, durante o XXIV Encontro da FENALE, inspiradas no ideal de liberdade dos Inconfidentes e tendo com o tema central “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying”, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira os compromissos de RATIFICAR as deliberações decorrentes de encontros e congressos anteriores, bem como o Encontro de Belo Horizonte, de:
1 - Defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2 - Cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade;
3 - Combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
4 - Lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
5 – Combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos;
6 – Formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço Público;
7 – Incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos;
8 – Defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas;
9 – Estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública;
10 – Exigir a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação;
11 – Lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270;
12 – Fazer gestões junto à Direção da UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.

Por fim, todas as entidades participantes do encontro ratificam a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2010

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP-SP – AFIAL-RS – ASALERJ-RJ – ASALP-PA – ASLEMG-MG – ASPAL-SP ASSALEM-MA – CEFAL-RS – SINDAL-MT – SINDALEMG-MG – SINDALESC-SC
SINDALESP-SP – SINDSEL-AP – SINFEEAL-RS – SINDSALEM-MA – SINPOL-PB
SISALEPE-PE – SISALMS-MS – STPLAL-AL