Em tramitação no Congresso Nacional, duas Propostas de Emenda à Constituição Federal (PEC) são fundamentais para o futuro do servidor público brasileiro. A PEC 555/2006 revoga a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas prevista no artigo 4 da emenda Constitucional 41/2003. Já a PEC 270/2008, condece aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.
Se você é a favor das medidas, assine o manifesto que o Instituto MOSAP está promovendo no site: www.mosap.org.br.
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