terça-feira, 22 de dezembro de 2009

Assembleia geral do Sisalepe discute rumos da entidade em 2010

A primeira assembleia geral da nova gestão da atual diretoria do Sisalepe contou com a participação efetiva dos associados, na última sexta-feira (18). Na pauta de discussões estava a situação financeira do sindicato, o planejamento estratégico da gestão, as ações para 2010 e a apresentação do site que será lançado no próximo ano.

Quanto à situação financeira da entidade, o contador Celso Teixeira apresentou o balanço do Sisalepe até o momento em que a nova gestão assumiu a diretoria. Na ocasião, o presidente da entidade, Josias Ramos, informou que, em março de 2010, haverá uma nova assembléia para tratar apenas das questões financeiras.
No encontro, os associados discutirão a possibilidade de realizar uma auditoria para apurar o trâmite financeiro anterior à nova gestão.
Em votação, os associados aprovaram, por unanimidade, a pauta de negociações para 2010. Entre os pontos defendidos, está a conclusão do processo de isonomia salarial com os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), o fortalecimento da carreira técnico-administrativo e de procurador, além da defesa do cumprimento da Resolução nº 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Em março do próximo ano, também será eleita a representação da base sindical, escolhida entre os associados, que terá acesso direto com a diretoria para discutir assuntos de interesse da categoria. No final do encontro, os associados foram sorteados com brindes doados pelos convênios e participaram de um lanche.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Iniciativas do Sisalepe acatadas pela Fenale

Por unanimidade, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) acatou Moções de Apoio e de Repúdio, apresentadas pelo Sisalepe, durante o último Congresso da federação, em novembro passado. A Moção de Apoio é dirigida à Campanha Ficha Limpa, contrária à candidatura de políticos com pendências judiciais. Já a Moção de Repúdio, é contra atos de parlamentares e servidores do Senado Federal, que maculam a imagem do legislativo brasileiro e contribuíram para o mau uso dos recursos públicos.

Com a certeza de que as irregularidades serão apuradas e do empenho dos parlamentares para a aprovação do projeto em defesa da Campanha Ficha Limpa, a Fenale encaminhou os documentos aos presidentes do Senado e da Câmara Federal, senador José Sarney (PMDB) e deputado federal Michel Temer (PMDB), respectivamente. Iniciativas como essas, reforçam o vínculo do Sisalepe com a federação, reativado durante o último congresso em novembro. A participação atuante da delegação do Sisalepe garantiu espaço na diretoria da federação para a gestão 2009-2012. A entidade assumiu a Diretoria Jurídica da Fenale.

sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

Servidores do Legislativo do Espírito Santo conseguem avanços após manifestações

Por Lívia Francez

Depois de protestos e paralisações, os servidores da Assembleia Legislativa conseguiram a aprovação da incorporação salarial de 11,98%, decorrente das perdas salariais na ocasião da migração da Unidade Real de Valor (URV) para o Plano Real. O reajuste deve ser incorporado depois do trânsito em julgado da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo no Estado (Sindilegis), Leandro Machado, a informação que se tem é de que o processo já está superado no STF e os servidores esperam que a reposição seja incorporada ainda no mês de dezembro. “Seria como um presente de Natal para os servidores”, diz Leandro.

O servidor aponta ainda para a importância da elaboração do Plano de Cargos e Salários, que deve ser apresentado até abril do próximo ano, além da definição da data-base da categoria para o mês de maio, sendo março em anos eleitorais. Ele explica que os avanços servem para restabelecer a dignidade perdida pelos servidores do legislativo.

Para solucionar o impasse entre servidores e a Casa, foi criada uma Comissão Paritária que tem a participação de membros do Sindilegis e conseguiu os avanços para a categoria.

O presidente do Sindilegis acrescenta que os servidores do legislativo lutam há muito tempo para reverter a discriminação com a categoria. Ele explica que durante anos os abonos, reajustes e vencimentos praticados entre os três poderes têm sido díspares, mas no momento a situação está voltando à normalidade.

Ele cita como exemplo o abono de R$ 1.000 concedido aos servidores dos três poderes, que em outros anos seria menor. Ele diz ainda que, enquanto houver isonomia entre os três poderes, os servidores aceitam os abonos “O que não aceitamos é que haja discriminação com os servidores do legislativo novamente”.

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

Finanças aprova divulgação de extrato do Pasep para servidor

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 270/08, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga o Banco do Brasil a entregar anualmente ao beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demonstrativo detalhado da sua conta.

O projeto altera a Lei Complementar 8/70 e recebeu parecer favorável do deputado Gladson Cameli (PP-AC). Ele destacou que a medida proposta pelo deputado João Dado representa um custo reduzido para o Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep. “Trata-se de informações mínimas, a serem fornecidas uma vez por ano, a exemplo do que está permanentemente à disposição de qualquer correntista de qualquer instituição financeira”, disse Cameli.
Segundo o texto aprovado, o banco terá que discriminar os depósitos realizados, a correção monetária e os juros do período, e o valor da comissão de serviço relativo à administração do programa.
O Pasep vigorou entre 1970 e 1988. Ele foi formado a partir de contribuições mensais de órgãos públicos com o objetivo de reverter aos servidores civis e militares parte da receita arrecadada pelo poder público. O programa foi extinto pela Constituição. O fundo criado para receber os recursos do Pasep continua ativo e os beneficiários recebem seus rendimentos sobre o saldo existente.

O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção
Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

Sisalepe participa ativamente de congresso da Fenale

Durante o IX Congresso e o XXIII Encontro da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), que aconteceu Vitória/ES, entre os últimos dias 25 e 27 de novembro, o Sisalepe reativou o vínculo com a federação. De acordo com o presidente da entidade, Josias Ramos, a participação atuante da delegação de Pernambuco no evento, formada pelos diretores sindicais Josias Ramos, Leonardo de Lima, Maurício da Fonte, André Salgado e Marconi Glauco, garantiu o espaço do Sisalepe na diretoria da Fenale, para a gestão 2009-2012. O servidor Maurício da Fonte foi eleito para assumir a Diretoria Jurídica.

Com o tema “Servidor do Legislativo tem compromisso com o cidadão, por isso merece respeito!”, o evento da Fenale culminou na elaboração da Carta de Vitória, documento que reúne as deliberações defendidas nos debates. Para Josias Ramos, “o Sisalepe entende que o serviço público está a serviço da sociedade e, por isso, lutamos pelas reivindicações dos servidores que ainda não foram atendidas.” Entre os pontos citados na carta, está a exigência do cumprimento da obrigatoriedade constitucional quanto à realização de concursos públicos, a defesa de um teto salarial único nos Estados com referência na remuneração (subsídio) do desembargador e o estímulo à participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública.

A Carta de Vitória, entre outros assuntos, ainda estabelece como necessária a defesa do cumprimento da Resolução nº 151, da organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, dispondo sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público. Segundo Josias, o Brasil implantou a medida na esfera privada, mas, a Câmara Federal já aprovou, em 1º de outubro deste ano, a iniciativa para o serviço público.

No evento, foram discutidas as Emendas à Constituição Federal nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005, as quais subtraíram vários direitos dos servidores públicos da União, dos estados e municípios. Segundo Josias Ramos, dos direitos subtraídos o da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas foi o mais devastador, porque desequilibrou a isonomia que existia entre esses três grupos, e a redução remuneratória dos servidores aposentados devido ao desconto da seguridade daqueles que ganham acima do teto do INSS, que aqui em Pernambuco conhecemos como FUNAFIN. Mas a luta dos sindicatos continua, através do apoio à PEC nº 555 que revoga essa taxação.

No encontro do Espírito Santos, a delegação de Pernambuco, assim como todas as outras delegações, assumiu o compromisso de entregar a Carta de Vitória a todos os membros da Mesa Diretora e aos líderes partidários das suas respectivas casas legislativas. O presidente do Sisalepe, acompanhado de alguns diretores, entregou a Carta ao presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PDT); ao primeiro- secretário da Casa, João Fernando Coutinho (PSB); ao líder do Governo, Isaltino Nascimento (PT) e ao líder da Oposição, Augusto Coutinho (DEM), bem como a todos os demais membros da Mesa Diretora e líderes de partidos.

Durante o evento da Fenale, ficou pré-definida a realização de um encontro regional, em 2010, reunindo todas as entidades que representam os servidores dos Legislativos do Nordeste. A ideia é fomentar a participação efetiva da região na Fenale.

No próximo dia 18 de dezembro, o Sisalepe realiza uma Assembleia Geral, onde repassará aos servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco as ações do sindicato.

sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL

SINDICATO DOS SERVIDORES NO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL

EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo do Estado de Pernambuco - SISALEPE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com o que prevê o Art. 21 do Estatuto do SISALEPE, convoca todos os servidores sindicalizados (sócios), para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, localizado à Rua da União, nº 439 . Anexo I - Ed. Senador Nilo Coelho, 6º Andar . Boa Vista. Recife - PE, no dia 18 de dezembro de 2009, às 9:00 horas, em primeira convocação com a maioria absoluta dos servidores sindicalizados, ou às 09:30 horas, em segunda convocação com
qualquer número de presentes, para tratar da seguinte pauta:

1. Apresentação da situação financeira e contábil encontrada pela Diretoria atual. Eleita em 30 de junho de 2009 e empossada; (o Contador do SISALEPE explicará este tópico)

2. Apresentação do Planejamento Estratégico para a Gestão 2009/2012;

3. Discussão e encaminhamento da pauta de reivindicações para 2010;

4. Discussão e encaminhamento dos representantes sindicais de base;

5. Lançamento do Site e do Jornal do Sindicato.
Recife, 3 de dezembro de 2009.

Josias Ramos
Presidente Executivo

Comissão aprova teto único para toda a administração pública

Texto aprovado acaba com os subtetos e permite que a remuneração de servidores que acumulam vencimentos ultrapasse o teto, que continua sendo o salário de ministro do STF. Proposta ainda precisa ser votada em 2 turnos no Plenário.

Comissão especial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a unificação do teto salarial para toda a administração pública. A comissão também acabou com a impossibilidade de acumulação de remunerações cuja soma ultrapasse o teto.

Com essa alteração, caso o servidor público federal, estadual ou municipal tenha mais de um vencimento, seja por acumulação de cargos, aposentaria ou pensão, poderá receber mais que o limite superior, estipulado como o subsídio integral dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, o salário dos ministros é de R$ 25,7 mil e chegará a R$ 27,9 mil em fevereiro do ano que vem.
A comissão analisou a Proposta de Emenda à Constituição 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP). O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que incluiu a possibilidade de acumular as remunerações. A proposta ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
De acordo com Gonzaga Patriota, a medida tem por objetivo acabar com “a injustiça aplicável apenas aos servidores públicos, posto que na iniciativa privada não há nenhum empecilho neste sentido”.
SubtetosAtualmente, para os funcionários públicos federais, a Constituição já prevê como teto salarial o salário dos ministros do Supremo. No entanto, a Carta estabelece também uma série de subtetos para estados e municípios, os quais terão fim com a aprovação definitiva da PEC.- No Poder Judiciário estadual, os salários são limitados a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF;- no Legislativo dos estados e do Distrito Federal, o teto é a remuneração dos deputados estaduais e distritais;- no Executivo estadual o limite é o salário do governador, e no municipal, o do prefeito.
DiscriminaçõesNa opinião do deputado João Dado, não é mais possível a convivência com discriminações estaduais e municipais e por poder. “Somos todos iguais, e sendo iguais não podemos distinguir funcionários públicos federais estaduais e municipais, que exercem seu mister com o mesmo valor”, sustenta.
Para o deputado Eduardo Valverde (PT-RO), a medida vai contribuir para o fortalecimento do Estado brasileiro e para a democracia. De acordo com ele, no sistema democrático, a partir do momento em que o cidadão torna-se agente político, impõe uma série de demandas ao Estado.
E, por mais eficiente que sejam os agentes públicos, sempre haverá lacunas. “Quanto mais se diminuir essa lacuna, mais organizada será a sociedade e menor a frustração do cidadão”, argumenta.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Maria Neves Edição - Newton Araújo
Fonte: Agenda Câmara

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

SINDICAL/DF: ASSEMBLÉIA APROVA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2010

Em assembleia, realizada ontem (25), os servidores aprovaram a pauta de reivindicações para o próximo ano. Como 2010 é um ano eleitoral, a possibilidade de aumento de despesas com pessoal fica limitada até o mês de março por conta das Leis Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a direção do Sindicato, se a campanha for iniciada somente em 2010 restarão apenas dois meses para a negociação. Com a definição da pauta, a proposta da diretoria do Sindicato é de iniciar as negociações com a direção da Casa o mais rápido possível. Veja a pauta de reivindicações para 2010
1 – Reposição das perdas salariais.
2 – Pagamento dos valores retroativos dos anuênios congelados dos servidores efetivos e pagamento da diferença de 10% da redução salarial dos servidores comissionados, medidas que tiveram origem na Resolução 229/2007.
3 - Pagamento do retroativo da diferença do CL-01 e sua incorporação na tabela salarial de todos os servidores.
4 - Ocupação de 100% dos cargos comissionados DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO da estrutura administrativa por critérios técnicos definidos de forma paritária com os servidores.
5 - Incorporação total da GPE nos vencimentos dos servidores.
6 – Revisão dos dispositivos da Lei 4342/2009, Plano de Carreira, que prejudicaram os servidores que têm formação específica.
7 - Considerar para todos os efeitos o tempo de exercício, em sociedade de economia mistas e estatais, incluindo as esferas estaduais e municipais.
8 - Respeito à paridade estendendo o auxílio alimentação para os aposentados.
9 - Concessão do Auxílio Educacional visando financiar a formação superior dos servidores.
10 - Conversão de licença-prêmio em pecúnia.
11 – Formação de um conselho paritário para acompanhamento do processo de readaptação dos servidores que tiveram seus cargos alterados pela lei 4342/2009.
12 - Participação no processo de adequação da nova sede.
13 - Mudar o caráter do Auxílio-Creche, permitindo o atendimento aos dependentes dos servidores até a conclusão do ensino fundamental e rever o mecanismo de reajuste dos valores do benefício com base nos índices praticados pelas escolas particulares do DF. Além disso, é necessário suspender a cobrança do imposto de renda sobre o benefício e o pagamento dos valores deduzidos indevidamente.
14 - Incorporação de quintos.
15 - Reestruturação Administrativa conforme proposta do Sindical, aprovada em assembleia em novembro de 2007.
16 - FASCAL: composição paritária no Conselho Administrativo; permitir filiação para parceiros do mesmo sexo; autonomia para o Conselho Administrativo; considerar a dependência dos filhos até a data de aniversário de 25 anos, de acordo com o entendimento que já é praticado pela Receita Federal do Brasil; redução da participação dos servidores; manter e ampliar a rede conveniada,
17 - Compromisso com o concurso público contra a terceirização da CLDF: ampliar as nomeações dos aprovados no concurso de 2006; formação de uma comissão paritária da direção da Casa e do Sindicato para analisar uma nova proposta para o quadro de servidores e garantia de realização de concurso para o provimento das vagas; realização de concurso público para os postos ocupados por servidores requisitados que não ocupam cargos comissionados.
18 - Melhoria das condições de trabalho dos servidores da CLDF instituindo programas de melhoria da qualidade de vida e exercícios laborais.
19 - Obtenção de espaço de apoio para o Sindicato na nova sede da CLDF.
20 - Convênio com instituições bancárias para concessão de financiamento para reforma ou aquisição de casa própria.
21 – Aumentar a segurança dos estacionamentos externos da CLDF enquanto não ocorrer a mudança para a nova sede.
22 - Liberação de três dirigentes sindicais com todas as garantias funcionais.
23 - Participação em todas as etapas do programa habitacional previsto no PDOT. 24 – Suspensão da cobrança de imposto sobre a insalubridade.

CÂMARA MUDA REGRAS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, mudando as regras de pagamento dos precatórios — que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça. A PEC permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. A matéria deve ser votada também em dois turnos pelo Senado.

O texto, aprovado por 338 votos a 77 e 7 abstenções, é o mesmo da emenda votada em primeiro turno. Uma das novidades em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave. Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pelas leis estaduais e municipais como de pequeno valor (aquele que não precisa ser pago com precatório). O eventual excedente entrará na regra de pagamento cronológico. Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório. Dívida acumulada Cálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no País. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calculou o montante, em 2007, em R$ 120 bilhões. A PEC torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina que, após a promulgação da futura emenda, a compensação seja feita antes da emissão do precatório. Segunda preferência Além do caso dos idosos, os outros precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais — que se originam, por exemplo, de causas tributárias ou de indenizações por desapropriação. Precatórios alimentícios são os relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Leilões com deságio A PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices.
Alternativamente, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos. Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e DF) ou 2% (Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5% (Sul e Sudeste). Metade desses recursos deverá ser usada no pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves.
A outra metade poderá ser destinada ao pagamento por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor. Inversão O leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Isso porque, no caso do leilão dos precatórios, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica. Enquanto os estados e municípios realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos — mecanismo usado quando a Justiça determina, ao banco, a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo. Limites diferentes A proposta permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público (administração direta, fundações e autarquias). Se, em 180 dias da publicação da futura emenda, não houver leis locais definindo esses limites, valerão os limites de 40 salários mínimos para estados e o DF e de 30 mínimos para os municípios.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – João Pitella Junior

quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

CARTA DE VITÓRIA

Reunidos na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, de 25 a 27 de novembro de 2009, durante o IX Congresso e XXIII Encontro da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com o Tema “Servidor do Legislativo tem compromisso com o cidadão, por isso merece respeito!”, os sindicatos e as associações filiados, após manifestações e amplos debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e ao povo, os compromissos de RATIFICAR as deliberações:

1- Valorizar o servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;

2- Fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional da realização de concursos públicos para o preenchimento de todos os cargos vagos ou a serem criados, como garantia da profissionalização e qualidade do serviço público;

3- Combater a contratação terceirizada nos Poderes Públicos;

4- Lutar contra a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;

5- Exigir a preservação dos direitos adquiridos, a garantia do direito a paridade e o tratamento isonômico entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;

6- Combater as práticas danosas do nepotismo, do assédio moral e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos.

Da mesma forma, a FENALE assume o compromisso de incentivar e implementar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria; defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; garantir o livre exercício das atividades sindicais e associativas, mantendo a independência frente às gestões públicas; estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; instituir, onde não houver, a data-base para recomposição salarial; defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.

Vitória, 27 de novembro de 2009.

FENALE – AFALESP/SP – AFIAL/RS – ASALERJ/RJ – ASALP/PA – ASLEMG/MG – ASPAL/SP - CEFAL/RS – SINDAL/MT – SINDALERJ/RJ – SINDILEGIS/ES – SINDSPLAC/AC – SINFEEAL/RS - SINDSALEM/MA – SINPOL/PB – SISALEPE/PE – SISALMS/MS – SINDSEL/AP – STPLAL/AL