A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 270/08, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga o Banco do Brasil a entregar anualmente ao beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demonstrativo detalhado da sua conta.
O projeto altera a Lei Complementar 8/70 e recebeu parecer favorável do deputado Gladson Cameli (PP-AC). Ele destacou que a medida proposta pelo deputado João Dado representa um custo reduzido para o Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep. “Trata-se de informações mínimas, a serem fornecidas uma vez por ano, a exemplo do que está permanentemente à disposição de qualquer correntista de qualquer instituição financeira”, disse Cameli.
Segundo o texto aprovado, o banco terá que discriminar os depósitos realizados, a correção monetária e os juros do período, e o valor da comissão de serviço relativo à administração do programa.
O Pasep vigorou entre 1970 e 1988. Ele foi formado a partir de contribuições mensais de órgãos públicos com o objetivo de reverter aos servidores civis e militares parte da receita arrecadada pelo poder público. O programa foi extinto pela Constituição. O fundo criado para receber os recursos do Pasep continua ativo e os beneficiários recebem seus rendimentos sobre o saldo existente.
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção
Fonte: Agência Câmara
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