Reunidos na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, de 25 a 27 de novembro de 2009, durante o IX Congresso e XXIII Encontro da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com o Tema “Servidor do Legislativo tem compromisso com o cidadão, por isso merece respeito!”, os sindicatos e as associações filiados, após manifestações e amplos debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e ao povo, os compromissos de RATIFICAR as deliberações:
1- Valorizar o servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2- Fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional da realização de concursos públicos para o preenchimento de todos os cargos vagos ou a serem criados, como garantia da profissionalização e qualidade do serviço público;
3- Combater a contratação terceirizada nos Poderes Públicos;
4- Lutar contra a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
5- Exigir a preservação dos direitos adquiridos, a garantia do direito a paridade e o tratamento isonômico entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6- Combater as práticas danosas do nepotismo, do assédio moral e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos.
Da mesma forma, a FENALE assume o compromisso de incentivar e implementar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria; defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; garantir o livre exercício das atividades sindicais e associativas, mantendo a independência frente às gestões públicas; estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; instituir, onde não houver, a data-base para recomposição salarial; defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
FENALE – AFALESP/SP – AFIAL/RS – ASALERJ/RJ – ASALP/PA – ASLEMG/MG – ASPAL/SP - CEFAL/RS – SINDAL/MT – SINDALERJ/RJ – SINDILEGIS/ES – SINDSPLAC/AC – SINFEEAL/RS - SINDSALEM/MA – SINPOL/PB – SISALEPE/PE – SISALMS/MS – SINDSEL/AP – STPLAL/AL
1- Valorizar o servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2- Fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional da realização de concursos públicos para o preenchimento de todos os cargos vagos ou a serem criados, como garantia da profissionalização e qualidade do serviço público;
3- Combater a contratação terceirizada nos Poderes Públicos;
4- Lutar contra a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
5- Exigir a preservação dos direitos adquiridos, a garantia do direito a paridade e o tratamento isonômico entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6- Combater as práticas danosas do nepotismo, do assédio moral e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos.
Da mesma forma, a FENALE assume o compromisso de incentivar e implementar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria; defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; garantir o livre exercício das atividades sindicais e associativas, mantendo a independência frente às gestões públicas; estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; instituir, onde não houver, a data-base para recomposição salarial; defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
FENALE – AFALESP/SP – AFIAL/RS – ASALERJ/RJ – ASALP/PA – ASLEMG/MG – ASPAL/SP - CEFAL/RS – SINDAL/MT – SINDALERJ/RJ – SINDILEGIS/ES – SINDSPLAC/AC – SINFEEAL/RS - SINDSALEM/MA – SINPOL/PB – SISALEPE/PE – SISALMS/MS – SINDSEL/AP – STPLAL/AL
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