O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), Gaspar Bissolotti Neto entregou, hoje, em Brasília, documento aos parlamentares que compõem a Comissão Especial da PEC nº 555/2006. O texto faz um apelo ao Congresso Nacional em defesa da aprovação da PEC que resgata e preserva os direitos dos aposentados. O documento foi entregue durante audiência pública com as centrais sindicais.
De acordo com o texto encaminhado aos parlamentares, “a incidência de contribuição previdenciária sobre o próprio benefício previdenciário é um confisco inaceitável.” Para a Fenale, a prática “condena o servidor aposentado e pensionista ao pagamento de uma contribuição que já foi paga ao longo da vida profissional de cada um.” “O tratamento discricionário de parcela de servidores aposentados, imputando-lhes novamente a contribuição previdenciária, fere a isonomia, a igualdade de todos perante a lei”, diz o documento.
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