O Plenário da Câmara Federal votou na manhã do dia 1º de outubro, três dos 11 projetos de decreto legislativo (PDCs) que estavam em pauta. Um dos projetos aprovados foi o PDC 795/08, que ratifica a Convenção 151 da OIT, e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.
Avanço
O SISALEPE entende que a aprovação desse documento é um grande avanço dos trabalhadores no serviço público, uma vez que a proposta sendo aprovada pelo Senado da República, os gestores estarão obrigados a sentarem com o conjunto dos servidores, mediante a intervenção do sindicato, para negociar as reivindicações da categoria e, no caso de esgotadas as negociações e não tendo obtida a solução desejada, as questões serão encaminhadas para a justiça objetivando uma solução definitiva.
O SISALEPE entende que a aprovação desse documento é um grande avanço dos trabalhadores no serviço público, uma vez que a proposta sendo aprovada pelo Senado da República, os gestores estarão obrigados a sentarem com o conjunto dos servidores, mediante a intervenção do sindicato, para negociar as reivindicações da categoria e, no caso de esgotadas as negociações e não tendo obtida a solução desejada, as questões serão encaminhadas para a justiça objetivando uma solução definitiva.
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