A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, está pronta para apreciar a proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que aumenta as penas para crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral.
O Projeto de Lei do Senado 92/2011 altera os artigos 312 a 326 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), aumentando as penas mínimas de 19 crimes contra a administração pública, entre eles os de peculato, corrupção passiva e de prevaricação. A matéria será analisada no Senado em caráter terminativo. Se aprovada, segue para votação na Câmara dos Deputados.
Todos os detalhes você encontra no endereço:
http://correiodobrasil.com.br/aumento-de-pena-para-crime-contra-administracao-publica-esta-na-pauta-da-ccj%C2%A0/272499/
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