terça-feira, 26 de julho de 2011

Alterações legislativas em defesa da transparência

Aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização administrativa e inibir a prática de atos de improbidade no município de Tangará da Serra, no Mato Grosso. Esse é o objetivo da medida que o Ministério Público Estadual apresentará hoje (26 de julho), logo mais às 19h, na sede das Promotorias de Justiça, 'Proposta Republicana para Tangará da Serra”. A iniciativa propõe alterações legislativas para assegurar transparência, profissionalismo e eficiência da gestão pública.

De acordo com os promotores de Justiça da comarca , serão realizadas duas reuniões para discussão dos projetos com representantes da sociedade civil de Tangará da Serra. Também haverá uma nova reunião na próxima quinta-feira (28) com os representantes do Legislativo e do Executivo Estadual. Os promotores de Justiça Renee do Ó Souza, Antonio Moreira da Silva, Fernando Daher Rodrigues Ferreira e Mauro Poderoso de Souza assinaram a proposta.

No documento, os promotores propõem a aprovação de projetos de lei que versam sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo; instituição do programa de metas pelo Executivo; proibição de destinação de recursos públicos para festas e patrocínios; proibição de utilização de nome de pessoas vivas nos bens públicos; implementação do portal transparência; criação do Conselho Municipal de Transparência de Combate à Corrupção e à Impunidade; e criação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na Câmara Municipal.

Fonte:
http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=378281

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