A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, do Senado (PLS 611/2007), que acresce dispositivos à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites das despesas com pessoal e encargos sociais da União. A matéria também prevê limites de gastos com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. A Comissão de Finanças se reúne, nesta quarta-feira (19), às 10h, no plenário 4.
O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) ofereceu ao projeto parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, "não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária"; e, no mérito, pela rejeição da proposição. Veja a íntegra do parecer
Depois de examinado pelo colegiado, o projeto ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário.
Fonte: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18655-plp-54909-limite-de-gasto-com-servidor-publico-federal-na-pauta
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