Punição dos servidores

A comissão de juristas que discute no Senado a reforma do Código Penal aprovou uma proposta para endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido condenados por cometer abuso de autoridade. Pelo texto, o funcionário público poderá ser condenado à pena de até cinco anos de prisão. Atualmente, o servidor é enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura militar (1965). Por essa lei, a punição máxima aplicada em um processo pode chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se aplicar também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido em suas funções.

Fonte: Tribuna do Norte: http://tribunadonorte.com.br/noticia/punicao-dos-servidores/218355

AL (Paraná) defende nomeações sem concurso

Na contramão do que vem sendo debatido pelos servidores das casas legislativas estaduais, deputados do Paraná defendem indicação política para ocupação de cargos.

Segue matéria:

Um dia depois da Ordem dos Advogados do Brasil anunciar ação contra a lei que criou mais de 1700 cargos comissionados na Assembleia Legislativa, os deputados passaram boa parte da sessão de ontem criticando a iniciativa e defendendo a possibilidade de nomeações sem concurso público, por indicação política. Eles alegam que precisam desses cargos para nomearem pessoas de sua confiança para trabalharem nos gabinetes e em suas bases eleitorais.

A OAB alega que a lei aprovada pela Assembleia em 2010 é inconstitucional, pois não respeita a norma segundo a qual o número de cargos comissionados não pode ser superior ao de servidores efetivos. Atualmente, o Legislativo estadual tem um total de 528 servidores efetivos e 1.233 funcionários comissionados, a maioria deles ocupando cargos preenchidos por indicação política nos gabinetes dos parlamentares. Além disso, 136 comissionados estão lotados na administração da Casa. Cada um dos 54 deputados tem direito a R$ 60 mil por mês para pagar salários de servidores comissionados, podendo contratar até 23 funcionários por gabinete.

O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), afirmou ontem que “não se sentiu confortável com a posição da OAB”, e reafirmou que a área administrativa do Legislativo tem apenas 136 cargos comissionados, sendo que 200 cargos estariam vagos. Sobre o alto número de servidores nomeados sem concursos nos gabinetes parlamentares, o tucano alegou que essa é uma prática que comum no Congresso e nos demais legislativos do País. “A ação não é contra a Assembleia, mas contra um sistema que está instituído no Brasil. A Assembleia é a que menos cargos tem”, alegou.

As reclamações de Rossoni causaram uma “saia-justa” já que coincidentemente, participou da sessão de ontem o jurista Romeu Bacelar Filho, que é integrante do Conselho Federal da OAB, que aprovou o ajuizamento da ação no Supremo Tribunal Federal. Bacelar admitiu que a Assembleia “tem suas peculiaridades”, mas não deixou de criticar o excesso de cargos comissionados na administração pública. “É impossível uma máquina funcionar com tantas peças provisórias”, disse ele.

Ex-presidente da Assembleia, o deputado Nelson Justus (DEM) foi o mais enfático na defesa do direito dos parlamentares preencherem cargos sem concurso público, por indicação política. “Queremos cargos em comissão para atuar como agentes políticos fora da Assembleia, em nossos municípios”, argumentou. “A Assembleia é diferente de outros órgãos e muitas vezes as pessoas não entendem. É uma casa política, onde se vive do voto. Nossa mercadoria é o voto. Sem equipe de nossa confiança não temos como trabalhar”, afirmou.

O líder do governo Beto Richa na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), adotou discurso semelhante. “O cargo comissionado tem um diferencial. Não cria vínculo. Pode ser demitido a qualquer momento. Ao contrário do que pressta concurso e adquire estabilidade no emprego”, explicou. “Já fui prefeito. Sou defensor de cargo comissionado. Evita problemas de funcionários que acabam não prestando o serviço que deveriam”, alegou.

*Fonte: Bem Paraná: www.bem parana.com.br

Assembleia Extraordinária acontece dia 26

Os servidores sindicalizados do Legislativo Estadual devem comparecer à Assembleia Geral Extraordinária promovida pelo Sisalepe no próximo dia 26, uma quinta-feira. Na pauta de discussões, referendar a Comissão Eleitoral que conduzirá as eleições para o triênio 2012/2015, eleição do delegado que participará do Congresso Estadual da CTU (Cecut) e a Campanha Salarial 2012. O encontro acontece no auditório da Alepe, no 6º andar do Anexo I, a partir das 14 horas.

Presidente do Sindicato é homenageado pelo Gere

Pelo apoio conferido a atual gestão e à história do Grupo de Executivos do Recife (Gere), o presidente do Sindicato Josias Ramos recebeu o Título de Cidadão Amigo do Gere. O evento aconteceu no restaurante Boi Preto, no bairro do Pina, na quinta-feira (29).

Na ocasião, o presidente do Grupo, Braga Sá, agradeceu a Josias e entregou placa em referência à homenagem. O representante do Sisalepe ressaltou a atuação da diretoria atual. “Temos feito um trabalho transformador. Estamos no caminho certo, defendendo os direitos do servidor e da sociedade em geral”, destacou.

O evento celebrou, ainda, o trabalho do médico e professor Luiz Gonzaga Granja Filho, com o Troféu GERE - Empresário Arminio Guilherme dos Santos (in memoriam), e do consultor empresarial Theobaldo Lopes de Mello, também como Amigo do Gere.

Progressão será implantada em abril

Como todos sabem, o Sisalepe, por meio de sua diretoria, está em processo de negociação da Pauta de Reivindicações 2011 com a Mesa Diretora da Alepe. Desde o mês passado, têm ocorrido encontros entre o Sindicato, a Mesa Diretora e o superintendente-geral da Casa. Na semana passada, depois de intensa negociação entre as partes, foi publicado o aguardado Edital de progressão.

É bom lembrar a todos que, como manda a legislação, esse edital já deveria ter sido publicado desde julho do ano passado. Mas, em razão de um entendimento entre Mesa e a diretoria do Sisalepe (com aval dos servidores filiados em assembleia realizada em dezembro de 2011), tendo em vista que as despesas com pessoal estavam acima do limite prudencial (determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em relação à Receita Corrente Líquida, no segundo semestre do ano passado, ficou acordado que a progressão ocorreria, provavelmente, em fevereiro, dependendo dos números do resultado do balanço fiscal do 3º quadrimestre de 2011, o qual só foi publicado no final de janeiro (receita do Estado no quadrimestre).

Pois bem. Esses números já permitem isso. Não só isso. Permitem outras demandas da Pauta de reivindicações. E o Sisalepe fez ver isso à Mesa Diretora, que analisou nossas ponderações e, principalmente, os dados apresentados, e fez publicar o Edital. Feito isso, há uma determinação legal de prazo para recurso de qualquer servidor e da manifestação da Comissão.

Passado esse prazo e analisados os recursos, publica-se o ato para se implantar a progressão e paga-se, neste caso, o atrasado, que deixou de ser pago desde julho de 2011. A expectativa de todos era, até então, que houvesse o pagamento do atrasado neste mês de março.

Acontece que, na última sexta-feira, a diretoria do Sisalepe recebeu a informação de que a Mesa havia decidido só implantar esse pagamento no próximo mês (abril), em razão dos prazos para fechamento da folha de pagamento e que teria de esperar 10 (dez) dias úteis para publicar o ato da progressão, o que inviabilizará a implantação neste mês, visto que já teremos passado da data do pagamento.

Contudo, o mais importante para a categoria é a garantia da implantação da progressão no próximo mês e o pagamento de todos os meses atrasados. Mais um direito conquistado e que deve ser comemorado. Valeu a luta de todos que se envolveram de corpo e alma nesta questão.

Por último, acrescentamos que continua a negociação em torno dos outros pontos da Pauta com a Mesa. Um deles é o reajuste linear de 10% para todos os servidores, efetivos e comissionados, conforme, inclusive, já foi revelado para a mídia; conclusão da tabela do PCCS e revisão dos valores dos auxílios.

Tudo está muito bem encaminhado para que isso ocorra até o meio do ano, faltando apenas a formalização do acordo e a publicação das proposições correspondentes. Assim que a negociação for fechada, reuniremos os filiados para uma assembleia geral com a finalidade de tratar os temas abordados nesta nota.