A progressão funcional é um direito constitucional dos servidores e, de acordo com o presidente do Poder, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), é uma ferramenta de motivação no ambiente de trabalho. O processo ocorre desde 2008 e, este ano, representa um impacto de aproximadamente R$ 22 mil no orçamento da Casa.
O texto do PCCR do Legislativo determina que o desenvolvimento de carreiras deve obedecer critérios. Os avanços funcionais podem ocorrer mediante intervalo mínimo de dois anos; desempenho profissional satisfatório; alcance de pontuação mínima exigida; e compatibilidade financeira e orçamentária.
Ainda segundo a redação, também tem direito aos benefícios o funcionário que obtiver “graduação exigida para o nível em que for enquadrado”. Este ano, a progressão funcional contemplou cargos de odontólogo, assistente social, analistas e agentes legislativos nos níveis superior, médio e fundamental.
“Acima de tudo, é uma forma de motivar nossos funcionários. Para ele conseguir ser promovido, tem que fazer treinamentos, cursos, apresentar diploma. Ou seja, nós fazemos o servidor se reciclar”, explica Ricardo Nicolau, afirmando que a avaliação de rendimento dos funcionários é feita por uma gerência específica da Casa, junto aos diretores.
No início desta semana, o presidente assinou o termo de posse dos aprovados no concurso público da ALEAM ocorrido no ano passado, o primeiro em 26 anos. Os novos colaboradores serão enquadrados no PCCR e, após o período de três para estágio probatório, estão aptos para receber progressão funcional.
“A progressão é um procedimento muito sério e nós seguimos à risca o que está no Plano de Cargos. De dois em dois anos, nosso funcionário é avaliado. E aquele que contribui com o Parlamento e que participa do processo de modernização e consegue a pontuação por merecimento, é promovido”, conclui Nicolau.
As últimas progressões funcionais da ALEAM ocorreram nos anos de 2008 e 2010. O enquadramento dos efetivos foi concluído em 2006. O PCCR está amparado pela Lei Ordinária 3.013, de 14 de dezembro de 2005.
*Fonte: acritica.com: http://acritica.uol.com.br/
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