Uma decisão do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) garantiu o pagamento integral dos salários de 41 servidores da Assembleia Legislativa do RS, cortados desde maio, por ultrapassarem o teto estadual de R$ 22.111,25. O TJRS atendeu a um pedido feito pelo SINFEEAL - Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do RS. Numa ação direta de inconstitucionalidade, a entidade alegou que a Constituição proíbe a redução salarial, o que tornaria nula a resolução da Mesa Diretora do Legislativo.
Ao analisarem o pedido, em sessão no dia 19 de outubro, os Desembargadores reconheceram o princípio do direito adquirido. A decisão também determina que os salários devem permanecer congelados até que o teto, a ser reajustado no futuro, alcance os mesmos patamares.
- Nossa motivação não é o valor dos salários, mas o direito adquirido. Essas pessoas ganham esses vencimentos com base em leis, afirmou o Presidente do SINFEEAL, Flávio Dall’Agnol.
Ivar Pavan, Presidente da Assembleia, afirmou que o Legislativo vai recorrer ao STF - Supremo Tribunal Federal.
Fonte: http://www.sinfeeal.com.br/
Ao analisarem o pedido, em sessão no dia 19 de outubro, os Desembargadores reconheceram o princípio do direito adquirido. A decisão também determina que os salários devem permanecer congelados até que o teto, a ser reajustado no futuro, alcance os mesmos patamares.
- Nossa motivação não é o valor dos salários, mas o direito adquirido. Essas pessoas ganham esses vencimentos com base em leis, afirmou o Presidente do SINFEEAL, Flávio Dall’Agnol.
Ivar Pavan, Presidente da Assembleia, afirmou que o Legislativo vai recorrer ao STF - Supremo Tribunal Federal.
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