A comissão especial da aposentadoria por invalidez aprovou o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao substitutivo (PEC 270/08).
O substitutivo permite a integralidade e a paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente. Além disso, a PEC também garante aos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, pelas regras da última Reforma da Previdência (EC 41/2003), e que já tenham se aposentado, que tenham direito à aposentadoria integral.
Fonte: Agência Câmara
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