Servidores do Congresso irão à Justiça contra divulgação de salários

Os funcionários do Congresso Nacional vão recorrer na Justiça contra a divulgação dos nomes dos servidores junto com as remunerações, prevista para o final de julho, de acordo com determinação da Lei de Acesso à Informação. O Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo) vai ingressar com ações judiciais e recursos administrativos. De acordo com a entidade, o objetivo é defender "o direito constitucional à privacidade e intimidade dos servidores-cidadãos".

Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, a Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento de transparência e controle social, se utilizado da maneira correta. "Nós defendemos a transparência e o acesso à informação. Isso não quer dizer que divulgar nominalmente vá contribuir para essa finalidade. Os órgãos de controle já tinham acesso aos valores recebidos pelos servidores", afirma.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiram divulgar os vencimentos dos servidores informando apenas o cargo. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo diz que essa medida deveria ser adotada por todas as esferas governamentais, "pois garante a transparência sem desrespeitar as garantias individuais dos servidores-cidadãos".

Divulgação já tem data
Nesta terça-feira, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), confirmou que os salários dos servidores do Congresso Nacional serão divulgados a partir do dia 31 de julho. "Essa data será cumprida", afirmou o senador.

O ato de publicar na internet quanto recebe cada servidor do Senado e da Câmara acontece após o governo ter regulamentado, em 16 de maio deste ano, a Lei de Acesso à Informação.
Na segunda-feira, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), assinou o ato administrativo determinando a divulgação dos salários. Os cidadãos que tiverem interesse em ver, por exemplo, os valores pagos por horas extras e férias para cada servidor, poderão consultar a página oficial da Câmara na internet.

Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação é de 2011 e tem por princípio que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação. O Decreto 7.724/12, editado em maio, determinou que os órgãos e entidades do Executivo devem divulgar em seus sites a remuneração e o subsídio recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, além de aposentadorias e pensões, de maneira individualizada.

*Fonte: Terra: www.noticias.terra.com.br