Assembleia do Maranhão criará Polícia Legislativa

Uma das primeiras medidas, caso o deputado Ricardo Murad (PMDB) seja eleito presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, é criar a Polícia Legislativa da Casa. O anúncio foi feito recentemente, durante almoço com a imprensa, quando o parlamentar também falou sobre os projetos para o Poder, a relação com o Governo e a sociedade maranhense.

Atualmente, a segurança do local é feita por homens da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, auxiliados por empresas do setor. Além da medida, Murad anunciou que também pretende realizar concurso público para todos os setores do Legislativo. Segundo o deputado, as iniciativas devem ser implementadas já “nos primeiros três meses da administração”.

Fonte: http://www.tribunadomaranhao.com.br/noticia/assembleia-vai-criar-a-policia-legistiva-8623.html

Legislando só para si

José Luiz Delgado
jlmdelgado@terra.com.br

Os parlamentares acabam de elevar em 62% os seus vencimentos, cerca de 12 vezes a inflação de 2010. Vão passar a ganhar por mês coisa de 50 salários mínimos. Alegam que, ao assegurar remuneração idêntica para os membros de Poder, tão somente cumprem a Constituição. Não é verdade.

Tudo quanto a Constituição estabelece (art. 37, XI) é um teto para as remunerações de todos os servidores e todos os “membros de Poder” – qual seja a remuneração de ministro do Supremo. Não determina que as remunerações dos membros dos três Poderes sejam iguais. Conforme decorre, aliás, do mesmíssimo inciso, que, quanto aos Estados, prevê explicitamente três tetos, um para cada poder. E era o que constava expressamente da redação anterior, substituída pela atual, fruto das confusões mentais do sr. Bresser Pereira, o grande trapalhão. De qualquer forma, embora não mais fale de três tetos, absolutamente a Constituição não cogita de remunerações idênticas.

Mesmo porque as situações remuneratórias dos três Poderes são totalmente diversas. Basta ver os muitos “penduricalhos” que à própria remuneração o Congresso anexou (verba indenizatória, polpudíssima verba de gabinete, 15º salário, auxílio-moradia, sei lá mais o quê) – jogando no lixo outro artigo da Constituição, o 39 § 4º, que prevê a remuneração somente por subsídio, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória”.

De imediato, os legislativos dos Estados se deram igual aumento: o efeito cascata. Também a Constituição não manda isso. De novo, apenas estabelece teto. Diz que os deputados estaduais perceberão no máximo 75% da remuneração dos federais (art. 27 § 2º). Não vincula as remunerações (como faz, por exemplo, quanto aos ministros do STJ e outros juízes: art. 93, V). Aumentar automaticamente a remuneração dos deputados estaduais para seguir o disparate feito pelo Congresso Nacional e alegar que está apenas cumprindo a Constituição é puro cinismo. É a mania, num caso e no outro, de legislar sobretudo para si mesmo, para suas próprias vantagens.

No que diz respeito a eles próprios, a Constituição pouco vale para os parlamentares brasileiros. Ela veda, por exemplo, a reeleição para os cargos da mesa (art. 57 § 4º): “Vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Portanto, para o mandato seguinte. Da mesa, é claro. E eles alegam que é apenas para o mandato seguinte dentro da mesma legislatura. Completa invenção, contra a Constituição. O vício de legislar e interpretar em causa própria. No nível federal e no nível estadual.

Não pensam no povo, no pobre do eleitor. Agora mesmo a Aneel, da péssima criação do sr. FHC, confirma cobrança excessiva nas contas de luz, mas não manda deduzir (nem em suaves parcelas mensais ao longo de anos, nada) porque isso causaria... “instabilidade no setor”. Argumento deplorável. Como se qualquer pagamento extra, injustificado e abusivo, não causasse também “instabilidade” no bolso dos contribuintes... E, desinteressados, porque isso não afeta seus bolsos, os parlamentares se calam.

É pena que, num quadro desses, ainda clame por “independência do Legislativo” um político dos mais respeitáveis deste país (tanto que se está retirando, decepcionado), como Roberto Magalhães. Se há uma coisa de que o nosso Legislativo não está precisando é propriamente independência. Entre os poderes, mais independência precisaria o Executivo, que vive constrangido pelo Legislativo, acuado e chantageado por este. O Legislativo precisa é de moralidade, de vergonha na cara, de austeridade, de compostura, de senso público. Em vários casos precisa também de cadeia.

José Luiz Delgado é professor universitário.

*O artigo foi publicado na página de Opinião do Jornal do Commercio, no dia 28.12.2010.

Confelegis representa mais de 500 mil servidores

Os servidores dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas de todas as esferas do País serão representados pela Confederação Nacional do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis). No último dia 14, uma assembleia geral fundou, aprovou os estatutos e elegeu a primeira diretoria da entidade (2010-2014). A Confelegis reúne três federações da categoria – Fenale, Fenalegis e Fenastc –, além do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

A nova entidade representará mais de 500 mil servidores brasileiros. “Conhecer a nossa realidade e trabalhar pela valorização do serviço público é o que garante a democracia. Parabéns pelo nascimento da Confelegis”, enfatizou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, na cerimônia de posse da diretoria da entidade.

Confira a formação da diretoria da Confelegis no endereço abaixo:

http://www.fenal.org.br/noticias/index_noti.asp?idAssunto=972

Confraternização do Sisalepe reúne servidores e deputados

Promovida pelo Sisalepe, a confraternização dos servidores da Alepe, na última quinta-feira (16), recebeu o prestígio dos servidores e dos deputados. Um dos primeiros a chegar ao Barrozo Recepções, o presidente da Casa, deputado Guilherme Uchoa (PDT), estava acompanhado do deputado Antônio Moraes (PSDB). Ao lado das esposas, os parlamentares ressaltaram a importância do evento. Para eles, o momento de confraternização é especial, "pois estimula a aproximação dos servidores e dos deputados". Também estavam presentes Sebastião Rufino e Ceça Ribeiro, do PSB; Maviael Cavalcanti e Dilma Lins, do DEM; Sérgio Leite e Teresa Leitão, do PT.

Para o presidente do Sisalepe, o servidor Josias Ramos, a festa de confraternização cumpriu sua função. "Nossa expectativa é promover a participação de todos os servidores nas decisões do sindicato e nos eventos sociais. Assim, teremos uma categoria cada vez mais unida e forte", destacou.

Os funcionários de diversos setores da Alepe desfrutaram de um ambiente descontraído com as mixagens do DJ Gera. Explorando variados ritmos, inclusive os regionais como o frevo, o som levou os mais desinibidos para a pista de dança. Os servidores também acompanharam ansiosos o sorteio de prêmios, muitos doados pelas empresas conveniadas do Sisalepe. Os sortudos da noite levaram para casa computadores, celulares, micro-ondas, TV de LED, aparelho de som, brindes de farmácias, lojas de roupas, esportes e calçados.

Confraternização do Sisalepe é nesta quinta-feira

A partir das 20h desta quinta-feira (16), o Sisalepe promove uma festa de confraternização com os servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O evento acontece no Barrozo, na Rua da Aurora, nº 1225. A noite terá sorteio de prêmios e a participação do DJ Gera, animando os convidados, além de buffet de Ana Paula Góes. As senhas já começaram as ser distribuídas. Cada servidor sindicalizado terá direito a levar um acompanhante. Caso você ainda não tenha recebido a sua senha, informe-se na sede do Sisalepe ou pelo telefone: (81) 3221.8310

Servidores públicos elaboram reformulação da Convenção 151

Os encontros regionais do Grupo de Trabalho dos Servidores Públicos, que realizou várias plenárias nas regiões Norte, Sul, Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste, enerraram na última semana. Os debates fomentaram a troca de ideias, informações e receberam reivindicações das bases que serão incluídas nas diretrizes normativas que buscam elaborar um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional com a ratificação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No início de novembro, as diretrizes normativas foram finalizadas pelo Grupo de Trabalho Setor Público, composto pelas Centrais Sindicais CGTB, CTB, Força Sindical, NCST e UGT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O grupo de trabalho busca regulamentar os itens convenção coletiva de trabalho, data-base, direito de greve e afastamento de dirigentes sindicais do setor público, todos previstos na Convenção nº 151 da OIT.

Durante o Encontro Nacional dos servidores públicos, marcado para o próximo dia 13 de dezembro, em Brasília, o projeto de lei será entregue ao ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que encaminhará o documentos aos parlamentares federais.


Fonte: http://www.cgtb.org.br/images_files/dezembro2010/02-12-2010/noticia1/noticia1.htm

Em São Luís, Fenale reforma seu estatuto, se fortalece e viabiliza a criação de Confederação

Dezessete entidades representativas de servidores legislativos, de 12 Estados de todas as regiões do Brasil, participaram do XXV Encontro Nacional da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), realizado em São Luís, no Maranhão, de 24 a 26 de novembro.

O evento é uma realização da Fenale, com organização do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Maranhão (Sindsalem), contando com o apoio da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Maranhão (Asalem), da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) e da Prefeitura Municipal de São Luís.

A solenidade oficial de abertura começou com a execução do Hino Nacional pela Banda da Polícia Militar do Maranhão seguido do hasteamento das Bandeiras do Brasil, do Maranhão e de São Luís, respectivamente, pelos parlamentares estaduais Pavão Filho, Carlinhos Amorim e Gardênia Gonçalves.

Em seguida, todos dirigiram-se ao Auditório Fernando Falcão, onde compuseram a mesa de abertura dos trabalhos o presidente da Fenale, Gaspar Bissolotti Neto, o secretário geral José Eduardo Rangel, a presidenta do Sindsalem, Joana de Jesus Araujo, e o diretor geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, José de Jesus Azzolini.

Dando continuidade à programação, foi abordado o tema principal do encontro: “A Previdência Ontem, Hoje e Amanhã?”, proferido por Francisco Soares Reis, procurador federal aposentado e ex-chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS, no Maranhão, que, com muito brilhantismo expôs, baseado em fatos verdadeiros, a atual ação da previdência, especificamente, no serviço público, como outros assuntos esclarecedores de interesse geral dos participantes.

À tarde, a palestrante convidada foi Maria da Graça Marques Cutrim, secretária adjunta da Seguridade Social ligada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, que abordou o tema: "Seguridade Social do Servidor Público” onde fez uma profunda abordagem sobre as reformas da previdência no serviço público e como a mesmo foi aplicada no nosso estado.

Reforma do Estatuto e a Confederação

No segundo dia, os participantes do Encontro promoveram ampla discussão sobre a proposta de criação da Confederação dos Servidores Legislativos e dos Tribunais de Contas do Brasil, tendo sido convidados para falar sobre o assunto o presidente da Federação Nacional dos Servidores das Câmaras Municipais e dos Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis), Antônio Carlos Fernandes, e o ex-presidente do Sindicato dos Servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Ezequiel Nascimento.

Após intensa discussão sobre a matéria, passou-se à reforma estatutária, que adaptou a entidade ás exigências da Portaria 186 do Ministério do trabalho e Emprego, a fim de possibilitar a conquista da Certidão Sindical, que lhe dará muito mais força para a defesa dos direitos e anseios dos servidores dos Legislativos de todo o Brasil.
Após exaustivas discussão e votação de inúmeros itens do estatuto, ele foi aprovado inclusive com a autorização para a criação e filiação à Confederação.

No terceiro dia foi realizada a reunião do Conselho de Representantes, com a aprovação das contas e do relatório de atividades da Diretoria durante 2010, além de diversas moções e o seguinte documento:

CARTA DE SÃO LUÍS

Reunidas na terra do grande poeta Gonçalves Dias, nesta cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, as entidades representativas filiadas à FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, participantes do XXV Encontro da FENALE, realizado de 24 a 26 de novembro de 2010, onde foram debatidos sob o tema central “A Previdência Ontem, Hoje... e Amanhã? - Perspectiva da Previdência Social do Servidor Público”, onde, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público a todos os poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de RATIFICAR as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de São Luís, no sentido de:

1 - Ampliar a discussão e aprimorar o entendimento do servidor público sobre os aspectos positivos e negativos da previdência sob o novo regime;

2 - Que os cursos de aprimoramento e valorização visem à profissionalização dos servidores efetivos;

3 - Defender o cumprimento da imposição constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público;

4 - Continuar a combater a terceirização no serviço público;

5 - Ampliar o combate à prática do assédio moral no serviço público, em todas as esferas;

6 - Defender a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência;

7 - Intensificar gestões junto à UNALE, no sentido de ampliar o diálogo acerca das questões relacionadas aos servidores do Poder Legislativo;

8 - Lutar por condições adequadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas, bem como pelo desenvolvimento de programas de preparação para a aposentadoria;

9 - Prosseguir na luta pelos direitos adquiridos, pela preservação da paridade e pelo tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Finalmente, as entidades participantes do encontro RATIFICAM a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.


São Luís, 26 de novembro de 2010


FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, SINDAL/MT,
SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDILEGIS/ES, SINDSALEM/MA , SINDSEL/AP, SINFEEAL/RS, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL.


*Fonte: Fenale - www.fenal.org.br

Sisalepe coordena reformulação do Estatuto da Fenale

O anteprojeto da reforma do Estatuto da Fenale, elaborado pela comissão de reforma, composta por dirigentes do Sisalepe foi aprovado, por unanimidade, durante o XXV Encontro da Fenale, na semana passada, na capital maranhense São Luís. A reformulação surgiu com a necessidade de adequar o documento que rege a atuação da Fenale às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos requisitos previstos na Resolução nº 186, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para reescrever o texto, os servidores da Alepe Josias Ramos, André Salgado e Maurício da Fonte realizaram um estudo comparativo com estatutos de outros sindicatos e com as legislações pertinentes ao assunto. André Salgado presidiu a comissão de reforma e ressaltou que, com as alterações, a Fenale deixa de ser uma entidade associativa para atuar exclusivamente sob a ótica do sindicalismo. "A mudança atende às exigências do Ministério do Trabalho e Emprego para conceder a Carta Sindical. Isso fortalece a Fenale como entidade representativa dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal", explicou o servidor da Alepe.

A Carta Sindical reconhece uma entidade como representativa de uma categoria profissional. A redação final do novo Estatudo da Fenale, com as emendas propostas pelas entidades filiadas, será concluída até o próximo dia 10 deste mês. Durante o XXV Encontro da Fenale, os servidores da Alepe que coordenram a reforma, além de Marconi Glauco e Leonardo de Lima, participaram ativamente dos debates sobre o assunto.

Estatuto do Sisalepe

O Sisalepe também realiza reforma em seu Estatuto. O anteprojeto está pronto, faltando apenas definir os detalhes do processo eleitoral. Em março de 2011, na próxima Assembleia Geral Extraordinária (AGE), o texto deve ser apresentado aos servidores do Legislativo de Pernambuco.