Ocupantes de cargos públicos também terão que ter ficha limpa

O Projeto de Lei 7012/2010 obriga os ocupantes de cargos públicos a terem, também, a ficha limpa. O relator da matéria na Câmara Federal, deputado Roberto Santiago (PV-SP), propõe que sejam afastados ou impedidos de assumir cargos públicos ou a direção de partidos, políticos ou ex-políticos que tenham sido cassados ou renunciado para fugir à punição ou ainda condenados por colegiados em ações penais, populares, civis públicas ou de improbidade administrativa.

“Nossa proposta segue a mesma linha do projeto Ficha Limpa, de iniciativa popular, transformada na Lei Complementar 135/10, pois não faz nenhum sentido que o político proibido de se candidatar a deputado possa ser nomeado, por exemplo, presidente de uma autarquia federal ou assuma a direção de um partido político”, afirmou o deputado.

No seu relatório, Santiago insiste que “segue-se a linha adotada para se aduzir que qualquer condenação de instância superior, ‘por órgão colegiado’ (conforme a formula adotada no “ficha limpa”) pode e deve ser considerada”, para a validade da nova lei, caso seja aprovada. O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

O relator retirou do projeto inicial da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), expressão que condicionava o motivo da renúncia do mandato. “Mantido o texto, bastaria que, ao assinar a renúncia, aquele que declinou do mandato alegasse motivos distintos dos verdadeiros para o gesto”, comentou. O substitutivo acrescentou as ações populares entre as condenações que impedem o acesso de políticos e ex-políticos a cargos públicos.

“Vamos espalhar o Ficha Limpa para todas as instâncias governamentais e do poder público para que não compense a nenhum postulante a cargo público, eleito ou não, correr o risco de se envolver em crimes relacionados com a condução das coisas públicas”, enfatizou o deputado.

Para o deputado, a iniciativa é uma maneira direta de combater a corrupção no Brasil. “Pois, ou a gente acaba com a corrupção no Brasil ou a corrupção continuará a comprometer os investimentos públicos em educação, saúde e segurança pública”, afirmou Roberto Santiago.

Para mais informações ligue para (11) 3299-5988, falar com Luiz Moreira.

Fenale defende aprovação da PEC 555

O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), Gaspar Bissolotti Neto entregou, hoje, em Brasília, documento aos parlamentares que compõem a Comissão Especial da PEC nº 555/2006. O texto faz um apelo ao Congresso Nacional em defesa da aprovação da PEC que resgata e preserva os direitos dos aposentados. O documento foi entregue durante audiência pública com as centrais sindicais.

De acordo com o texto encaminhado aos parlamentares, “a incidência de contribuição previdenciária sobre o próprio benefício previdenciário é um confisco inaceitável.” Para a Fenale, a prática “condena o servidor aposentado e pensionista ao pagamento de uma contribuição que já foi paga ao longo da vida profissional de cada um.” “O tratamento discricionário de parcela de servidores aposentados, imputando-lhes novamente a contribuição previdenciária, fere a isonomia, a igualdade de todos perante a lei”, diz o documento.

São João do Sisalepe anima servidores

Embalados pelo forró pé-de-serra, os servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco estavam animados na festa promovida pelo Sisalepe, na última sexta-feira (11). As bandas Couro de Zabumba e Nova Estação empolgaram até os mais tímidos, que arriscaram alguns passos no salão. Além da boa música, os funcionários do Legislativo Estadual participaram de um sorteio de prêmios. O grande sortudo da noite foi Gilvan da Cruz Pinheiro, servidor lotado na Biblioteca da Casa. O prêmio surpresa: uma televisão LCD 32´.

O São João do Sisalepe contou com todas as atrações de um arraiá tradicional, além de ser uma oportunidade de diversão para os servidores e familiares. A Cia de Dança Valdeck Farias também foi uma das atrações da noite.

Servidores comemoram os festejos juninos no São João do Sisalepe

Nesta sexta-feira (11), acontece o São João do Sisalepe, no Clube de Campo Alvorada, no km 13 da Estrada de Aldeia. Forró pé-de-serra, comidas típicas, sorteio de brindes e muitas brincadeiras serão as atrações da festa. As bandas Jaqueta de Couro e Nova Estação são as atrações do arraiá do Sisalepe, que tem início a partir das 17h.

A organização é de Silvino Mello, do Restaurante Harmonia do Mar. Refrigerantes e água mineral serão servidos à vontade, mas as bebidas alcoólicas serão vendidas no bar do Clube de Campo Alborada.

As senhas estarão disponíveis a partir de hoje à tarde. No momento da inscrição, os servidores devem informar se irão ao local da festa de carro ou no transporte disponíbilizado pelo Sisalepe, que sairá amanhã, às 16h, da Assembleia Legislativa. O ônibus está programado para voltar ao mesmo local de partida, às 23h.

Informações: (81) 3221.8310

Assembleia do Maranhão descumpre acordo com servidores

Os servidores efetivos e estáveis da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) ao abrirem seus contracheques do mês de maio ficaram indignados ao verificarem que seus salários foram reduzidos em 5,9% (cinco vírgula nove por cento). Tal percentual foi conquistado tardiamente no final do ano passado depois que fora concedido a todos os servidores dos poderes Executivo, Judiciário e, no caso do Poder Legislativo, foi repassado apenas para os cargos comissionados. Tais reajustes aconteceram em junho de 2009.

Após tomar conhecimento que o reajuste não seria aplicado aos servidores efetivos e estáveis o Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa – SINDSALEM foi até ao presidente Marcelo Tavares e conseguiu que o índice fosse estendido também a esses servidores. Naquele momento foi acordado que o índice seria inserido na tabela do atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), nos anos 2009, 2010 e 2011, as três últimas etapas da implantação do plano. Diga-se de passagem, que o tal índice aplicado a todos os outros servidores do Estado desde o mês de junho de 2009, só veio a ser concedido aos estáveis e efetivos a partir do mês de novembro.

Iniciado o ano de 2010, fomos surpreendidos pela informação da Diretoria de Recursos Humanos (DRH) que a lei do índice seria aplicada somente na tabela do PCCV de 2009, isto é, reajuste aplicado, com defasagem em relação aos outros servidores, seria temporário, terminaria no dia 30 de abril de 2010. Ou seja, para a DRH os Deputados maranhenses inovaram: pela primeira vez na história aprovaram um reajuste com inicio e término determinado.

A direção do SINDSALEM voltou a conversar com o presidente e ele disse, depois de consultar a Procuradoria da Assembléia Legislativa, que a interpretação da lei pelo DRH era equivocada. Em seguida, parecendo concordar com a DRH, disse que seria necessário alterar a Lei (9112/2010) aprovada e publicou no diário oficial um projeto de lei de número 032/2010 neste sentido. Depois que tal projeto entrou na pauta, o presidente Marcelo Tavares nos informa que o estava retirando, pois temia que depois de aprovado não fosse sancionado pela Governadora do Estado. Assim, a solução do impasse seria resolvida por ele no âmbito da própria Assembléia Legislativa.

Entretanto, ao visualizar o contracheque do mês de maio, os servidores verificaram que o presidente não honrou a sua palavra e que todos os seus movimentos só tinham um objetivo, ganhar tempo e evitar contestações de sua política salarial por parte dos servidores.

Agora ele alega que para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não poderá aplicar o índice de 5,9% nos anos de 2010 e 2011. Ou seja, para respeitar uma Lei, ele descumpre outra, já que o tal índice é uma Lei aprovada por unanimidade entre os deputados e sancionada pelo Governo do Estado. Vamos demonstrar que o Deputado Marcelo Tavares deve respeitar as duas leis e não prejudicar os servidores.

O Art. 169 da Constituição Federal (CF) estabelece regras claras sobre as despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo alerta que tais despesas não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Tal artigo também ensina ao gestor publico qual caminho deve tomar para (§ 3º) o cumprimento dos limites ali estabelecidos. Uma das primeiras medidas é a “redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.” Caso não surta efeito, ele pode ainda exonerar os servidores não estáveis e, em último caso, até exonerar servidores efetivos e estáveis. Como vemos, o presidente utiliza a orientação inversa da lei.

Os dados abaixo irão demonstrar aos companheiros servidores e a sociedade em geral o que acontece com os gastos da ALEMA e porque o presidente não cumpre a LRF, mas somente retira direitos conquistados. Hoje na ALEMA os gastos com pessoal estão assim distribuídos:

A Folha de Pagamento dos 495 efetivos e estáveis para 2010, excluindo os 5,9%, é de aproximadamente é de R$ 1.541.016,58/mês, anualmente este valor é de RS 18.492.198,96. Já os gastos com os 798 funcionários dos gabinetes dos deputados (19 x 42) cargos comissionados, para 2010, gira em torno de R$ 3.528.000,00/mês, anualmente este valor é de R$ 42.336.000,00.

Esta folha ainda é acrescida com funcionários (não estáveis) que compõem as 18 diretorias. Se considerarmos somente os salários das Diretorias e seus respectivos adjuntos (sem os seus auxiliares), com salários em média de R$ 6.883,00, o que equivale mensalmente a R$ 247.788,00, anualmente é R$ 2.973.456,00. Tudo isto significa que o gasto com servidores da diretoria, gabinetes de deputados (798 +36 = 834) custa por mês R$ 3.775.778 e por ano em R$ 48.282.912,00. Ou seja, enquanto os 495 servidores efetivos e estáveis custam por ano aos cofres da ALEMA R$ 18.492.198,96, os 834 servidores (entre diretores, adjuntos e assessoria de deputados) equivalem a R$ 48.282.912,00, ou seja, 2,6 vezes mais que o gasto com efetivos e estáveis.

A retirada dos 5,9% dos servidores efetivos e estáveis reduziu em R$ 101.171,15 os gastos com a Folha de pagamento. Perguntamos, será que este pequeno valor é o responsável pelo descumprimento da LRF? Nós temos certeza que não. O Inchaço na folha é devido ao grande número de contratados por interesses políticos, do número de Diretorias (18 ao todo) e também do excesso de assessores de deputados.

Para se ter uma idéia, dos 19 cargos de assessores dos deputados que são cargos comissionados, cinco recebem salários de R$ 10.000,00; cinco R$ de 5.000,00 e os nove restantes recebem entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00. Ou seja, se gasta com apenas um gabinete de deputado aproximadamente R$ 84.000,00/mês. Se multiplicarmos por 42 (número de deputados) este valor pode chegar a R$ 3.528.000,00/mês. Isto, pois consideramos o menor valor (R$ 1.000,00) pago aos nove cargos comissionados. Um estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas, encomendado pelo Senado, estabeleceu um quantitativo de 12 cargos para cada Gabinete de Senador. Ou seja, sete a menos do que na nossa Assembléia.

Perguntamos: se o presidente quer mesmo respeitar a LRF, ele nem precisa igualar o número de assessores de nossos deputados com os do Senado. Basta retirar um assessor por gabinete que recebe R$ 5.000,00 /mês, isto implicaria numa redução mensal na folha de R$ 210.000,00, isto é, dava para cumprir a Lei que criou o índice de 5,9% durante dois anos e ainda sobraria troco. Outra forma seria enxugar a folha com a exoneração dos servidores contratados apenas para atender interesses políticos.

A solução que irá resgatar o direito dos servidores garfados, passa pela mobilização de todos os atingidos. Para isto, os associados do SINDSALEM, junto com a sua Direção, que lutam para consolidar suas conquistas, devem convocar uma Assembléia Geral para debatermos o assunto e apontar os rumos que a categoria deve tomar, que vai desde mobilizações permanentes na galeria do plenário, ação judicial e até mesmo greve geral.

DIREÇÃO DO SINDSALEM

Fonte: http://sindsalem-ma.blogspot.com/

Servidores aprovam encaminhamento de ação judicial

Com apenas um voto contrário e uma abstenção, a assembleia geral extraordinária do Sisalepe, na última quinta-feira (3), aprovou o encaminhamento de ação judicial referente à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias e o 13º salário. A ação também reivindicará a exclusão da cobrança do imposto de renda sobre o adicional de férias.

O advogado Luiz Otávio Laranjeiras Lins assegurou que a medida não gerará custo aos servidores da Assembleia Legislativa. “Os custos financeiros do processo apenas serão cobrados com o ganho da ação. Os honorários serão fixados em 15% do valor total recebido por cada servidor nomeado na ação, que deterá 85% dos ganhos”, explicou. Quanto ao réu no processo, Luiz Otávio esclareceu que o juiz a julgará a ação decidirá entre a União e o Estado de Pernambuco para ressarcir os servidores pelas cobranças indevidas.

Ainda na assembleia, a diretoria do Sisalepe informou sobre a realização da festa junina, na próxima sexta-feira (11). O São João do Sisalepe terá início às 17h, no Clube de Campo Alvorada, km 13, Estrada de Aldeia. As senhas serão, exclusivamente, reservadas com antecedência para associados e familiares e estão disponíveis na sede do Sisalepe. Informações: (81) 3221.8310 e pelo e-mail secretaria_sisalepe@hotmail.com

Assembleia geral extraordinária acontece amanhã

O Sisalepe convoca todos os servidores da Assembleia de Pernambuco para participar de mais uma assembleia geral extraordinária para discutir assuntos de interesse da categoria. A reunião acontece amanhã (3), às 14h30, no auditório do 6º andar do Anexo I da Assembleia Legislativa. Na ocasião, serão discutidos e dados os encaminhamentos de ação judicial referente à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias e sobre o 13º salário. A exclusão da cobrança do imposto de renda sobre o adicional de férias também será abordada. O advogado Luiz Otávio Laranjeiras Lins fará os esclarecimentos necessários aos servidores.

O Sisalepe esclarece, no entanto, que apenas poderão ingressar com a ação judicial os servidores sindicalizados.

Encontro da Fenale discute assédio moral no serviço Público, aprova moções e a “Carta de Belo Horizonte”

O XXIV Encontro Nacional da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), realizado em Belo Horizonte, de 26 a 28 de maio, contou com a participação de 19 entidades, entre associações e sindicatos, de servidores de todas as regiões do País. Durante o evento, uma palestra discutiu o tema central do encontro “Assédio Moral no Serviço Público – Aspectos do Bullying”. O advogado Humberto Lucchesi de Carvalho explicou os aspectos jurídicos e administrativos do problema. De acordo com Lucchesi, a abordagem dos casos é difícil e deve ser feita por meio dos setores de Recursos Humanos das Assembleias. O advogado também ressaltou a dificuldade para caracterizar formalmente o crime.
Em outro momento do encontro, o advogado e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Hélio Stefani Gherardi, falou a respeito da importância do registro sindical e das atribuições dos sindicatos e das associações no contexto atual. No segundo dia, aconteceu o tradicional “pinga-fogo”, sessão em que cada entidade faz um relato sobre a situação dos servidores, suas conquistas e também podem fazer um relato sobre suas principais atividades em prol da categoria, tornando-se assim um importante intercâmbio e troca de experiências entre os participantes.
Foram aprovadas 14 moções apresentadas pelas entidades, entre elas algumas de extremo interesse da sociedade, como Moção de Apoio ao reajuste de 7,7% aos aposentados e a extinção do Fator Previdenciário e o repúdio ao PLP 549/2009, que, entre outras medidas, determina o congelamento de salários de servidores públicos até 2019.
A plenária decidiu, ainda, que o XXV Encontro da FENALE será realizado em São Luiz, Maranhão, de 24 a 26 de novembro, conforme proposta apresentada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão – SINDSALEM.
O evento em Belo Horizonte contou com o apoio do Sindalemg – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Aslemg – Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Alemg), e foi realizado simultaneamente à Conferência da Unale - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Participaram do Encontro as seguintes entidades filiadas à FENALE: AFALESP-SP, AFIAL-RS, ASALERJ-RJ, ASALP-PA, ASLEMG-MG, ASPAL-SP, ASSALEM-MA, CEFAL-RS, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG, SINDALESC-SC, SINDALESP-SP, SINDSEL-AP, SINFEEAL-RS, SINDSALEM-MA, SINPOL-PB, SISALEPE-PE, SISALMS-MS e STPLAL-AL.

Fonte e mais informações no site: www.fenal.org.br

Sisalepe realiza assembleia geral extraordinária

Na próxima quinta-feira (3), o Sisalepe realiza mais uma assembleia geral extraordinária, às 14h30, no auditório do 6º andar do Anexo I da Assembleia Legislativa. Na ocasião, serão discutidos e dados os encaminhamentos de ação judicial referente à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias e sobre o 13º salário. A exclusão da cobrança do imposto de renda sobre o adicional de férias também será abordada. O advogado Luiz Otávio Laranjeiras Lins fará os esclarecimentos necessários aos servidores sindicalizados. O Sisalepe convoca todos os servidores da Assembleia de Pernambuco para participar da reunião.