Senado vai implantar sistema de ponto eletrônico em fevereiro

GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília

Com quase um ano de atraso, o Senado decidiu implantar o sistema de ponto eletrônico na Casa para registrar os horários de entrada e saída dos servidores. A mudança no controle da frequência dos funcionários foi anunciada em março de 2009, em meio à crise política que atingiu instituição, mas até agora não havia saído do papel.

Em nota divulgada hoje, a diretoria-geral do Senado prometeu implantar o novo sistema em fevereiro. "A diretoria-geral informa que, por determinação do primeiro-secretário, senador Heráclito Fortes [DEM-PI], o conselho de administração em reunião hoje iniciou providências para disciplinar procedimentos à implantação do registro eletrônico de ponto, que deve ter início no próximo mês de fevereiro", diz a nota.

Em 2009, o Senado aumentou em R$ 3,7 milhões os gastos com o pagamento de horas extras, mesmo depois do anúncio de medidas para reduzir as despesas da Casa. Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação do Senado, os gastos com horas extras no ano passado subiram de R$ 83,9 milhões em 2008 para R$ 87,7 milhões em 2009.

A Casa afirma que o crescimento dos gastos foi consequência do aumento no valor da hora extra paga ao servidor, autorizado em outubro de 2008. De acordo com a Secretaria de Comunicação, o valor subiu de R$ 1.324,80 em 2008 para R$ 2.641,93 --um crescimento de 99,42%.

A secretaria argumentou que o Senado reduziu em média 35% o quadro de servidores que receberam horas extras ao longo de 2009 --consequência da redução no número de funcionários autorizados a cumprir jornadas além do horário normal de trabalho.

Em março do ano passado, o Senado anunciou mudanças no sistema de pagamento de horas extras na Casa. A maioria das medidas, porém, não saiu do papel. A principal delas seria a implantação do sistema de ponto eletrônico para controlar os horários de entrada e saída dos servidores.

O Senado ainda mantém o modelo de marcação do ponto por meio um sistema de registro via internet.

Reportagem da Folha revelou, no ano passado, o pagamento de horas extras a mais de 3.000 funcionários do Senado no período em que a Casa estava em recesso parlamentar. O Legislativo gastou R$ 6,2 milhões com o pagamento das horas extras no recesso do ano passado.

Conselho

A decisão de implementar o sistema de ponto eletrônico foi tomada hoje pelo conselho de administração do Senado, órgão que teve a função reativada durante a gestão José Sarney (PMDB-AP) no comando da Casa.

O conselho é integrado pelo diretor-geral do Senado e secretários de recursos humanos, comunicação social, controle interno e advocacia-geral, entre outros servidores.

O diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, afirma que as reuniões do órgão foram "reativadas" durante a sua gestão. Antes de Tajra ocupar o cargo, o ex-diretor geral Agaciel Maia permaneceu na função por mais de 14 anos. Ele deixou a função no ano passado, quando foi substituído interinamente pelo ex-diretor Alexandre Gazineo.

Fonte: Folha Online - Brasil.

Congresso retira obrigação de divulgar salário de servidor na internet

Emenda aprovada nesta quarta-feira pelo Congresso ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 90/09 retirou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 12.017/09) a obrigação de publicar na internet os salários e a identificação de todo o pessoal que trabalha no serviço público federal. A exigência estava em vigor desde 31 de outubro por uma disposição da LDO para 2010. A medida foi incluída no PLN 90/09, que originalmente tratava de regras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O senador Augusto Botelho (PT-RR), relator do projeto, disse que recebeu uma emenda ao texto e aceitou incluí-la porque ela resultava de um acordo de lideranças. "Eu acatei esta emenda que foi elaborada pela liderança num acordo", assinalou.

Augusto Botelho defendeu o retorno da LDO ao texto proposto pelo governo no começo do ano, com a divulgação apenas do número de cargos e em que órgãos eles estão lotados. A medida vale para os três poderes.

Permanece na Lei a obrigatoriedade de divulgação de tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, comparando-os com o ano anterior.

O artigo que determinou a divulgação de todo o pessoal que trabalha no serviço público e dos seus salários na internet foi proposta pelo relator da LDO 2010, deputado Wellington Roberto (PR-PB). Na época, ele justificou a medida por uma necessidade de transparência do serviço público.

Reportagem - Marcello Larcher Edição - Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara de Noticias

Deputado destaca medidas de controle do trabalho dos servidores

No balanço sobre as atividades da Câmara em 2009, o primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), informou nesta quarta-feira que a Câmara deverá instalar o ponto eletrônico para controle do horário noturno (hora extra) em fevereiro. A medida vai incluir, no primeiro momento, os funcionários lotados na Primeira Secretaria, no Centro de Informática (Cenin), no Departamento de Pessoal e na Diretoria de Recursos Humanos.

O primeiro-secretário acredita que será possível estender o controle da hora noturna a todos os funcionários da Casa – efetivos, secretariado parlamentar e os que ocupam cargos de natureza especial – a partir de março.

No primeiro momento, o controle será feito pela conexão do computador com a rede interna, passando futuramente para a identificação digital. “A normatização completa do ponto eletrônico deverá ficar pronta para a próxima legislatura [2011]”, declarou o deputado. A hora noturna é um adicional salarial concedido a todos os funcionários que estiverem trabalhando quando a sessão da Câmara ou do Congresso ultrapassar o horário das 19 horas.

Plano de CarreiraRafael Guerra citou ainda a aprovação do aumento salarial médio de 15% aos funcionários da Câmara como uma medida de valorização do quadro funcional do Legislativo. Para ele, o benefício, que valerá a partir de julho do ano que vem e ainda precisa ser aprovado pelo Senado, é uma “equiparação” salarial, uma vez que os salários não eram reajustados desde 2006.

“Nesse período havíamos votado 59 planos de carreira para o Executivo, a Câmara estava perdendo funcionários para outros órgãos por questões salariais”, informou. “Esses 15% não representam reajuste ou aumento real, até porque ficarão abaixo da inflação”, informou.

Dentro das medidas voltadas ao quadro funcional, o deputado lembrou ainda a necessidade de se regulamentar a função de secretário parlamentar. Isso também, declarou, só deverá ser discutido na próxima legislatura.

Continua:

Primeiro-secretário destaca aproximação da Câmara com sociedade

Reportagem - Rodrigo Bittar e Luiz Cláudio Canuto/Rádio Câmara

Edição - Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Noticias

Projeto inverte ônus da prova em processo contra autoridade

Gilberto Nascimento

Chiarelli argumenta que é difícil comprovar o enriquecimento ilícito.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5581/09, do deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP), que permite ao juiz inverter o ônus da prova quando houver indícios de enriquecimento ilícito por parte de autoridade, agente ou servidor público. Dessa forma, o suspeito terá o dever de comprovar a origem do seu patrimônio.

O deputado afirma que é difícil comprovar a origem de recursos utilizados no aumento ilícito de patrimônio pessoal. Por isso, segundo ele, é necessário autorizar o juiz a inverter o ônus da prova.

Segundo o projeto, se o investigado não comprovar a origem lícita de seus bens, esses poderão ser destinados ao órgão público prejudicado pelo ato de improbidade administrativa.

Pela proposta, a inversão do ônus da prova poderá ser requerida pelo Ministério Público.

Penas de prisão

O projeto também estabelece penas de reclusão para os seguintes casos, previstos na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92):

- atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º da lei): reclusão de 6 a 12 anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de três a seis anos e multa.- condutas que causem prejuízo aos cofres públicos (artigo 10 da lei): reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de dois a quatro anos e multa.- atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da lei): reclusão de dois a quatro anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de um a dois anos e multa.

"Objetiva-se, com a criminalização dos atos de improbidade administrativa, desencorajar essas condutas, que são absolutamente lesivas a toda comunidade", afirma Fernando Chiarelli.

Segundo o projeto, na hipótese de condenação por esses crimes, o livramento condicional ou a progressão de regime só serão permitidos se houver comprovação da efetiva reparação do dano causado ao poder público.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o projeto seguirá para o plenário.

Íntegra da proposta:

PL-5581/2009

Fonte: Agência Câmara de Noticias

Proposta obriga registro audiovisual de provas orais em concursos

Gilberto Nascimento

Dado: medida evitará fraude em concursos.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 400/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que torna obrigatório o registro audiovisual de provas orais e entrevistas integrantes de concursos públicos. A PEC prevê o acesso público a esses registros após a divulgação dos resultados das provas.

João Dado afirma que a medida evitará irregularidade nas seleções públicas. “A fraude mais comum e difícil de ser provada é a realização de provas orais e entrevistas sem qualquer registro, o que permite o favorecimento de apaniguados”, aponta.

Ao mesmo tempo, diz o deputado, não seria viável proibir provas práticas, pois a oratória é indispensável ao exercício de determinados cargos. A obrigatoriedade do registro seria acrescentada ao artigo 37 da Constituição, que trata da administração pública.

TramitaçãoA PEC terá a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Conheça a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

PEC-400/2009

Reportagem - Noéli Nobre Edição – Daniella Cronemberger
Fonte: Agência Câmara de Noticias